2618569 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Determinada empresa em recuperação judicial interpôs agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça estadual, no qual impugnava o plano de recuperação judicial. Ocorre que, na véspera do julgamento, o agravante requereu a desistência do recurso interposto.
Nessa situação hipotética, conforme o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de desistência deve ser

A

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento em virtude das questões de ordem pública e de interesse coletivo referentes ao processo de recuperação judicial.

B

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento por restar configurado abuso de direito por parte do agravante.

C

deferido, não podendo o tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento, pois a desistência do recurso é um ato processual unilateral, o qual independe da anuência da parte contrária e produz efeitos imediatos no processo com a modificação, constituição ou extinção de direitos processuais.

D

indeferido, cabendo ao tribunal de justiça, valendo-se do princípio da fungibilidade, admitir o agravo de instrumento como remessa necessária.

E

deferido, não podendo o tribunal de justiça julgar o agravo de instrumento, pois o recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto.

Questão Anulada

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2609738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

O juízo com competência para a matéria de fazenda pública condenou o Estado ao pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de ato ilícito praticado por servidor estadual. Após o trânsito em julgado da sentença, o demandante peticionou nos autos deflagrando a fase de cumprimento de sentença. Na sequência, o procurador do Estado percebeu que o juiz do feito é cônjuge da advogada do autor, que inclusive subscreveu a petição inicial, e que este fato só veio a ser conhecido quando da intimação para o cumprimento da sentença.

Logo, deverá o procurador do Estado:

A

no prazo de quinze dias do conhecimento do fato, alegar o impedimento, em petição específica dirigida ao juiz do processo;

B

oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em trinta dias;

C

oferecer embargos à execução, em trinta dias, independentemente de penhora, depósito ou caução;

D

propor reclamação perante o tribunal de justiça, em quinze dias, instruída com a prova do impedimento do juiz;

E

oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias úteis.

Questão Anulada

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2609356 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

Olívia e José foram casados por 15 anos e tiveram duas filhas, Maria Eduarda, com 9 anos, e Maria Luiza, com 6.

A manutenção do casamento não é mais da vontade do casal, razão pela qual decidiram se divorciar, propondo Olívia ação judicial para tanto. Porém, preocupados em manter a harmonia da família, o casal entendeu que o melhor caminho para resolver as questões legais atinentes à guarda, à visitação e aos alimentos das filhas seria a mediação.

Sobre a mediação judicial a ser realizada no presente caso, assinale a afirmativa correta.

A

Os mediadores que atuarão no caso deverão estar inscritos em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá o registro dos profissionais habilitados.

B

A mediação, meio de solução da controvérsia escolhido por Olívia e José, deverá seguir exclusivamente as regras procedimentais previstas em lei.

C

O mediador que atuar no caso fica impedido pelo prazo de 2 anos, contados do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

D

A escolha da mediação por Olívia e José é correta, pois o mediador atuará nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.

Questão Anulada

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2588757 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

A

das decisões de primeira instância apenas a sentença é recorrível, por tratar-se de causa de menor complexidade.

B

se turmas recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas desde que a divergência diga respeito a questão de direito material.

C

desde que o valor da causa não supere 60 salários mínimos, é possível o ajuizamento de ação que vise anular decisão administrativa que tenha imposto pena de demissão a servidor público.

D

a verificação dos prazos processuais segue regramento próprio, uma vez que não há prazo em dobro para a Fazenda Pública e sua contagem dá-se em dias corridos, o que é coerente com os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, notadamente o da celeridade.

E

formado litisconsórcio ativo, a verificação da competência do Juizado, especificamente em relação ao limite máximo de 60 salários mínimos, dar-se-á por autor, individualmente, pouco importando que a soma dos pedidos deles supere aquele montante.

Questão Anulada

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2587158 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Estagiário - Curso de Direito
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Jurisprudência

Considerando os entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal referentes ao cabimento de recurso extraordinário, é correto afirmar que:

A

interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados na Constituição, a admissão apenas por um deles prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

B

é admissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

C

não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

D

cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, ainda que a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais.

Questão Anulada

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2573546 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Poderá ser objeto de ação civil pública

I condenação em dinheiro.

II cumprimento de obrigação de fazer.

III cumprimento de obrigação de não fazer.

IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.

Estão certos apenas os itens

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2326921 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz de Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Antônio intentou ação em face de Bruno, pleiteando a sua condenação ao pagamento de verba da qual afirmava ser credor.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual, admitindo a existência do débito, ainda que em valor inferior àquele afirmado na petição inicial, assim como o seu não pagamento na data do vencimento, alegou que estava apenas aguardando o levantamento de uma determinada importância em outro feito, no qual figurava como autor, a fim de que pudesse satisfazer o débito que reputava existente.

Logo depois de ofertada a peça de réplica, Bruno protocolizou petição em que afirmava ter satisfeito a integralidade do crédito reclamado por Antônio, fato que foi por este confirmado.

Nesse cenário, deve o juiz da causa:

A

extinguir o feito sem resolução do mérito, imputando ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

B

extinguir o feito sem resolução do mérito, imputando ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

C

julgar improcedente o pedido, imputando ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

D

julgar procedente o pedido, imputando ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

E

julgar procedente o pedido, imputando ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Questão Anulada

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2259607 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Assinale a opção correta acerca do instituto da reclamação.

A

Ainda que o caso dependa de dilação probatória, admite-se reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do STF.

B

Não se considera a perda superveniente do objeto da reclamação anteriormente proposta, se a decisão judicial impugnada for reformada pela instância superior em recurso.

C

Admite-se a reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ainda que pendente a admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal local.

D

O prazo para os beneficiários da decisão impugnada contestarem a reclamação será comum, não se aplicando a dobra prevista em artigo do CPC, ainda que eles tenham procuradores distintos, considerando ser rito especial.

E

O pedido de reclamação não admite a impugnação por qualquer interessado no tema objeto de reclamação.

Questão Anulada

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2210836 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

Com base em inquérito civil que apurou dano ao erário, o Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa, tendo obtido a condenação do réu, encontrando- se a demanda, atualmente, com prazo para recurso. O demandado, entretanto, propôs ao parquet um acordo de não persecução civil (ANPC). Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei n^o 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

O acordo proposto pelo réu não poderá ser celebrado, uma vez que o ANPC deverá ser proposto e formalizado antes da prolação da sentença condenatória no processo referente à ação de improbidade administrativa.

B

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do órgão público lesado, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.

C

Para ser celebrado, o ANPC dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado e de aprovação do órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis e da homologação judicial.

D

Poderá ser celebrado o acordo proposto, mas sua homologação judicial deverá aguardar a confirmação da sentença condenatória por decisão de segunda instância na ação de improbidade, ficando sobrestados os efeitos do acordo.

E

O acordo proposto poderá ser celebrado, desde que o demandado assuma o compromisso de integral ressarcimento do dano, sendo que no caso de descumprimento, ficará obrigado a pagar multa civil de até dez vezes o valor do dano.

Questão Anulada

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2170725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Procurador Municipal
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De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a sentença, analisar os itens abaixo:

I. A decisão judicial deve ser interpretada a partir do livre convencimento do juiz e em conformidade com o princípio da colaboração das partes.
I. No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.