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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC
Acerca dos recursos, dos incidentes, dos precedentes e julgados vinculantes, assinale a opção correta à luz do vigente CPC e do entendimento dos tribunais superiores.
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Regularmente citado, Carlos apresentou a sua contestação, alegando que a culpa no evento danoso fora apenas de um pedestre, não identificado, que surgira de inopino na via pública, assim obrigando-o a desviar e colidir com o veículo de Luiz.
Considerando que os elementos probatórios carreados aos autos confirmavam inteiramente a versão defensiva de Carlos, deve o juiz da causa:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO
Considerando-se o regramento legal sobre os juizados especiais, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
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Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em 2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o pedido formulado pelo impetrante em sua petição inicial visar à compensação de créditos tributários.
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De acordo com o Código Civil, a respeito da audiência de conciliação e mediação, é CORRETO afirmar que:
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Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual civil.
A presença do Ministério Público Federal no polo passivo da demanda é suficiente para atrair a competência da justiça federal para o processo e julgamento do feito.
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O Código de Processo Civil de 2015, sobre as e dos procuradores, é incorreto afirmar que serão representados em juízo, ativa e passivamente:
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Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
É indispensável a atuação do Ministério Público na ação de improbidade, seja como autor da ação, seja, nas hipóteses em que não for parte, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA
Francisco impetrou, no tribunal de justiça, mandado de segurança contra ato supostamente praticado por secretário de estado, visando discutir judicialmente suposta violação a direito líquido e certo em decorrência do indeferimento de seu requerimento administrativo fundado na aplicação de dispositivo do regime jurídico único do seu ente federativo e de legislação federal infraconstitucional aplicável ao caso concreto.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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“Em 30/01/2022, a empresa X formulou pedido de tutela antecipada de urgência cautelar em face de Antônio, em decorrência de descumprimento de contrato comercial celebrado anteriormente entre eles. O objeto do contrato consistia no fornecimento de 300 sacas de milho à empresa X. O descumprimento do negócio jurídico, por culpa de Antônio, ameaçava de forma iminente a fabricação de produtos essenciais fornecidos pela empresa X e, consequentemente, culminaria com o desabastecimento do mercado local. Entendendo pela imprescindibilidade da adoção da medida e que os requisitos legais estavam satisfeitos, o juiz competente deferiu o pedido e determinou o sequestro de 300 sacas de milho pertencentes a Antônio, o que ocorreu no dia 15/04/2022. Após o deferimento do pedido cautelar, o prazo final para a apresentação do pedido principal ocorrerá em dias, contados a partir de .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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