Não é adequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a avaliação da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça, devendo ter lugar uma avaliação concreta da possibilidade econômica da parte postulante.

De acordo com o Código de Processo Civil, analise os requisitos da petição inicial e identifique as corretas:

A petição inicial indicará:

I.O juízo a que é dirigida.

II.Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor, do réu e de seu advogado.

III.O fato e os fundamentos jurídicos genéricos do pedido.

IV.O pedido com as suas especificações.

V.O valor da causa.

VI.As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

VII.A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Em uma ação civil pública, a ação civil poderá ter por objeto, além da condenação em dinheiro, o(a) .

Léo foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, para o cargo de professor de ensino superior do quadro de servidores de uma universidade estadual do Estado do Paraná, e aguardava sua nomeação. Mas, durante o prazo de validade do certame, a universidade, realizou a abertura de teste seletivo e prorrogação de contrato temporário para o mesmo cargo ofertado no concurso público. No caso, qual é a medida cabível?

Acerca da capacidade processual, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das disposições a seguir, considerando o disposto no Caput e §1º do artigo 212 da Lei Nº13.105 de 16.03.2015 (Código de Processo Civil):

Os atos processuais serão realizados em _______ , das _____ às ______ horas. Serão concluídos após as horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

No que se refere aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinalar a alternativa correta:

O CPC de 2015 destaca no art. 1º que "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código". Nesse aspecto:

Nulidade é o erro nos atos processuais. A nulidade acontecerá pela ausência, dispersão ou desobediência de qualquer um dos requisitos. Define-se também nulidade como sendo "a ineficácia de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de fundo ou de forma, indispensável à sua validade" (SILVA, De Palácio). De acordo com o Código de Processo Civil: