Assinale a alternativa CORRETA quanto à aplicação das normas processuais de procedimentos especiais em legislação extravagante:

Emília trabalhou de 1987 a 1994 como celetista nos quadros do município de São Bernardo, até que houve a implantação do Regime Jurídico Único transformando o vínculo dos servidores em estatutário. Alegando ter adquirido uma tendinite no período em que era celetista, intentou ação em face do Instituto Nacional de Seguro Social pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A Autarquia Previdenciária sustentou que a desvinculação de Emília do regime geral de previdência social tornaria seu pedido juridicamente impossível, o que deveria resultar na extinção do processo sem resolução de mérito.

Assinale a alternativa CORRETA à luz do CPC de 2015:

“Uma ação de destituição de poder familiar é distribuída no foro do lugar de domicílio do menor envolvido no litígio. Durante a tramitação do processo, ocorre que o adolescente se muda para outro Estado. Em razão disso, é solicitada a mudança de competência para a Comarca que abarca a região onde o domicílio do menor está circunscrito. Ao receber os autos, o Juízo suscita o conflito de competência sob a alegação de que o princípio da perpetuatio jurisdictionis deveria ser aplicado ao caso.” De que forma o conflito em questão deverá ser resolvido?

“José toma ciência de ação ajuizada contra ele a tempo de se integrar ao polo passivo, com a preservação do exercício de defender-se de maneira ampla, garantido o seu direito ao contraditório. Todavia, a citação não ocorreu de modo adequado, conforme prescrito pelo legislador.” Nesse caso:

“Em contrato de compra e venda de automóvel celebrado entre particulares e testemunhado por dois amigos do devedor, João se compromete a depositar na conta de Marcelo trinta e seis prestações, totalizando o valor do bem. Contudo, passados nove meses, João perde o emprego, fato que o impede de seguir adimplindo com a obrigação assumida. Em posse do documento formalizado entre ambos, Marcelo pretende exigir judicialmente o valor pendente previamente ajustado.” Nesse caso, qual seria a ação mais indicada para que o direito de Marcelo fosse garantido?

“Em determinado processo, em sede de Juizado Especial Fazendário, já em fase de execução de quantia certa, o Juiz fez requisição para a autoridade competente, a fim de diligenciar o pagamento. Entretanto, passado o prazo concedido, não houve a quitação da obrigação.” Nesta hipótese, o Juiz deverá:

Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

( ) É de dez dias o prazo de recurso contra decisão que indeferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.

( ) A Defensoria Pública possui prazos especiais para contestar e apelar no âmbito dos Juizados.

A sequência está correta em

“Instituto que tem lugar quando há divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais, dizendo respeito à interpretação da Lei.” Trata-se de:

Dois irmãos são sócios de uma empresa agrícola, especializada em compra e venda de grãos, com diversas filiais no Sul e Centro Oeste do Brasil. Ambos são administradores, e cada um deles, possui 50% das cotas de capital. No início de 2021, o irmão mais velho sofreu um acidente aéreo e faleceu. A família do sócio falecido entra com uma ação judicial solicitando avaliação das cotas sociais da firma, já que os valores oferecidos pelo sócio remanescente ficaram abaixo do que eles entendiam ser corretos.

Diante desse caso hipotético e com base nas definições contidas no Código de Processo Civil brasileiro, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Para apuração de haveres, o juiz fixará a data da resolução da sociedade.

II. Para apuração de haveres, o juiz definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social.

III. Para apuração de haveres, o juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permaneceram que depositem em juízo a parte do incontroverso dos haveres devidos em até 30 dias após a homologação do laudo pericial.

IV. Para apuração de haveres, o juiz poderá revisar a data da resolução e o critério de apuração de haveres, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.

Estão CORRETOS os itens:

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise os itens abaixo e, em seguida, marque a opção CORRETA.

I. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

II. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

III. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

IV. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte deverá indicar apenas um assistente técnico.

Estão CORRETOS os itens: