Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio, dentro outros, da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista. O pleito do cidadão, nos termos da Lei Federal nº 4.717/1965, dar-se-á por meio da(o):

Nos termos do Código de Processo Civil, sujeita-se, em regra, ao duplo grau de jurisdição a sentença:

João ingressou com ação popular em face da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev, sustentando que a contratação de determinada assessoria se configurava lesiva ao patrimônio público. Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

Nos termos da legislação vigente, relativamente ao habeas data:

Considere que o dirigente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev tenha sido notificado para apresentar informações em determinado mandado de segurança. Nos termos da legislação vigente, o prazo de resposta será de

Na hipótese de mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos

Decisão administrativa da receita X, processo Y, rejeitou a impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo o auto de infração no valor de R$ 800 mil. Entretanto, o contribuinte, certo de que nada deve à Fazenda e que o auto de infração contempla graves irregularidades, pretende se antecipar à eventual execução fiscal. Dessa forma, a ação mais adequada à pretensão de desconstituir o crédito e excluir o lançamento impugnado é:

No que se refere à sentença no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, salvo em se tratando de mandado de segurança, cuja desistência é cabível inclusive após a decisão de mérito.

II – O Novo Código de Processo Civil não permite o exercício do juízo de retratação em recurso de apelação interposto contra decisão meramente terminativa.

III – A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, salvo se ainda não tiver sido oferecida contestação.

No tocante aos princípios dispostos no Código de Processo Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O princípio da cronologia é de observância obrigatória tanto para os juízes e tribunais, quanto para o escrivão ou chefe de secretaria.

II – O princípio da boa-fé processual é destinado às partes e aos advogados.

III – O princípio da primazia do julgamento do mérito não conta com previsão na nova lei processual civil, que se contenta com decisões terminativas.

Ainda no tocante às provas, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A ata notarial constitui prova em espécie destinada a atestar a existência ou o modo de existir de algum fato.

II – Se o objeto do processo admitir autocomposição e as partes foram plenamente capazes, a perícia poderá ser consensual.

III – O novo Código de Processo Civil admite expressamente a utilização da prova emprestada.