1982700 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Auditor de Controle Interno
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

D

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Questão Anulada e Desatualizada

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3959224 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC

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Assessor Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:

A

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito individual homogêneo relevante.

B

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito coletivo em sentido estrito.

C

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito difuso.

D

Não admitir o processamento da ação, eis que o seu objeto não é compatível com esta espécie.

E

Não admitir o processamento da ação, eis que as associações não detêm legitimidade para ajuizamento de ação civil pública.

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3959223 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC

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Assessor Jurídico
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

No processo civil, se o ministro relator entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá:

A

Deixar de admitir o recurso.

B

Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

C

Aplicar multa de até 1% sobre o valor da causa.

D

Conceder o prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

E

Enviar o recurso especial de imediato ao Supremo Tribunal Federal, o qual realizará a análise da questão constitucional, que tem caráter prejudicial ao mérito do recurso.

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3959222 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC

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Assessor Jurídico
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

No processo civil, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo:

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3959221 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC

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Assessor Jurídico
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

A ação possessória imobiliária será proposta no:

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3829202 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Guarapuava-PR

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Procurador
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CPCdos Recursos

Sobre os recursos no processo civil, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.

B

Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como “pedido de reconsideração”.

C

A interposição de agravo para o STJ contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, desafia a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo a Corte Especial remeter ao Tribunal de origem o recurso para que seja conhecido como agravo interno.

D

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

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3829201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Guarapuava-PR

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Procurador
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos prazos processuais, com base no Código de Processo Civil em vigor.

A

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.

B

Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

C

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

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3708650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso Especial

É correto afirmar sobre o recurso especial e o recurso extraordinário.

A

Na análise da repercussão geral é vedada a manifestação de terceiros.

B

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deverá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal recorrido.

C

O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

D

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão repartidos e remetidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

E

Cabe agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.

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3708649 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

É correto afirmar sobre as tutelas provisórias e de evidência.

A

A suspensão do processo acarretará a suspensão da tutela provisória de urgência.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental somente será apreciada após a comprovação do recolhimento das respectivas custas.

C

A tutela provisória de urgência somente poderá ser deferida como procedimento preparatório ao ajuizamento da ação principal.

D

A tutela de urgência será concedida quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

E

Na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

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3708648 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

É correto afirmar sobre a suspensão e a extinção do processo.

A

A suspensão do processo por convenção das partes não poderá ser superior a um ano.

B

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

C

Falecendo uma das partes, o processo ficará suspensão por seis meses para habilitação do espólio.

D

A extinção do processo dar-se-á por despacho, devendo o juiz motivar seu convencimento de modo claro e preciso.

E

A maternidade ou a paternidade do procurador constituído, desde que haja notificação ao cliente, autoriza a imediata suspensão do processo por até oito dias.