No que concerne a execução de dívidas, um fator a ser sempre considerado é a liquidez do executado. Neste sentido, a penhora do faturamento da empresa:

A Fazenda Pública foi condenada a pagar 50.000 salários mínimos, com honorários advocatícios ma ordem de 10%, em sentença. Em relação aos honorários advocatícios, a Procuradoria deverá:

O Município de Cabo Frio/RJ pediu, através de sua Procuradoria, para ingressar em uma ação possessória movida por Carlos contra Felipe, sob a alegação de domínio. Neste caso, o magistrado:

Acerca dos princípios inerentes à jurisdição, assinale a alternativa CORRETA:

Ocorreu no dia 12 de dezembro de 2018 um acidente ambiental na cidade Alfa, que poluiu certa região da cidade. Várias associações da cidade e outras de cidades vizinhas, foram até o local para analisar a extensão daquele acidente e, após realizado o estudo na área, os representantes das associações se dirigiram ao Ministério Público da cidade afim de se encontrar com o Promotor para cobrar alguma atitude legal. De acordo com os ditames do Direito Ambiental, o Ministério Publico. através de suas atribuições e competências deve usar o meio adequado para buscar a responsabilidade de quem causou o dano ambiental através do:

Sobre a possibilidade de criação de câmaras de mediação e conciliação com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, assinale a alternativa correta.

Em relação à tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.com base no Código de Processo Civil:

O ordenamento jurídico possibilita a intervenção de terceiros, nas modalidades da assistência, da denunciação da lide e do chamamento ao processo. Analise os itens subsecutivos concernentes aos referidos institutos:

I - Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

II - Havendo requerimento de assistência, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com suspensão do processo.

III - No chamamento ao processo, terceiro será integrado à relação jurídica processual, independentemente de sua concordância.

IV - Havendo pluralidade de fiadores, o credor não pode escolher contra quem litigar, devendo todos os fiadores serem integrados à lide.

Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA: