1992740 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itapira-SP

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

De acordo com THEODORO JUNIOR, em relação aos prazos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

São denominados impróprios os prazos fixados às partes, e, próprios, os prazos dos órgãos judiciários, uma vez que a inobservância destes pode ensejar consequências e efeitos processuais.

B

Dilatório é o prazo que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juízo ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado, de acordo com a conveniência dos interessados.

C

O Código de Processo Civil determina, de forma expressa, o critério especial para identificar, dentre os prazos legais, quais são os peremptórios e quais os dilatórios, havendo alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso uniforme da doutrina processualística.

D

Em relação à inobservância dos prazos processuais por parte do juiz, o Código de Processo Civil prevê duas entidades às quais a representação poderá ser endereçada: o corregedor de justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ao primeiro cabe conhecer as representações relativas a relatores de tribunais, e ao segundo cabe conhecer naturalmente das representações contra juízes de primeiro grau.

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1990979 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Marque a alterativa INCORRETA em que não apresenta uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento em decisões interlocutórias.

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1990978 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Procurador Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Classificações da Competência

Quanto à incompetência absoluta e a incompetência relativa, marque a alternativa correta:

A

Sendo acolhida a alegação de incompetência, os autos serão baixados e arquivados por definitivo, tendo a parte que ingressar com uma nova ação no juízo competente.

B

A incompetência relativa poderá ser alegada pelo Ministério público nas causas em que atuar.

C

O juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, mesmo sem a manifestação da parte contrária.

D

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada em ação de exceção de incompetência.

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1990977 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Sucessão das Partes e dos Procuradores (arts. 108 a 112)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, marque a alternativa que corresponda à representação de forma correta em juízo ativa e passivamente:

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1990149 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Salvaterra-PA

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O mandado de segurança é uma das ações constitucionais para defesa dos direitos. A Lei nº 12.016/09 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com a legislação pertinente, assinale a única alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A

Caberá apelação da decisão do juiz de primeiro grau que denegar o pedido liminar.

B

Em caso de indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento contra a decisão.

C

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

D

Concedida a segurança, a sentença não se sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição

E

A sentença que conceder o mandado de segurança, para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, pode ser executada provisoriamente.

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1990148 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Salvaterra-PA

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

O conhecimento dos prazos e da contagem processual é necessário para a defesa efetiva dos direitos discutidos em juízo. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a única alternativa correta:

A

Os advogados públicos devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. Se, após intimação. não devolverem os autos no prazo de 10 dias, perderão o direito à vista dos autos fora do cartório.

B

O juiz determinará os prazos quando a lei for omissa. Quando não houver lei ou determinação do juiz, o prazo será de 10 dias.

C

No caso de litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, os prazos serão contados em dobro, cessando a contagem em dobro se apenas um dos réus apresentou defesa no processo eletrônico.

D

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

Os serventuários devem remeter os autos conclusos no prazo de 1 dia.

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1990147 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Salvaterra-PA

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

As regras de competência são fundamentais para que a demanda judicial seja ajuizada corretamente. Dessa forma, o Código de Processo Civil define as disposições gerais de competência, de modificação da competência e de incompetência. A Prefeitura Municipal de Salvaterra precisa executar judicialmente dívidas decorrentes de Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Nesse contexto, a execução fiscal:

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1989808 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OPGP
Orgão: Pref. Valparaíso-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Ordinário

Em observância a peculiaridades previstas no Código de Processo Civil para os Municípios, assinale a alternativa correta:

A

No caso de propositura da ação rescisória o Município deve depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

B

O Superior Tribunal de Justiça é competente para o julgamento do recurso ordinário nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

Com exceção do Recurso Especial e Recurso Extraordinário, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

D

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra o Município que não constitua capital do Estado com valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos.

E

No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão igualdade de preferência e oferta na arrematação.

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1989807 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OPGP
Orgão: Pref. Valparaíso-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a Ação Civil Pública assinale a alternativa correta:

A

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

B

A ação civil pública não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil.

D

Fica vedado ao juiz conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

E

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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1989806 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OPGP
Orgão: Pref. Valparaíso-SP

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CPCExecução

No cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa e na execução fundada em título extrajudicial, respectivamente, a Fazenda Pública será intimada e citada para:

A

No prazo de 30 (trinta) dias e por dependência, opor embargos; impugnar a execução em 30 (trinta) dias.

B

No prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; opor embargos em 15 (quinze) dias.

C

No prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; opor embargos em 15 (quinze) dias.

D

No prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; opor embargos em 30 (trinta) dias.

E

No prazo de 15 (quinze) dias e por dependência, opor embargos; impugnar a execução em 15 (quinze) dias.

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