1987030 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

João, prefeito municipal, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, cujo sócio-administrador é seu irmão. Exercendo o chamado controle social da administração pública, o cidadão José reuniu documentos que revelam que tal contratação atentou contra a moralidade administrativa, eis que burlou as regras previstas na lei de licitação e teve valor superfaturado, tudo com o objetivo de favorecer o irmão do prefeito.
Na hipótese em tela, já sabendo que o caso ensejará ampla instrução probatória, visando à anulação do contrato administrativo celebrado, José deverá manejar:

A

ação civil pública e fará jus à indenização por dano moral coletivo;

B

mandado de segurança coletivo, que vinculará toda a administração pública municipal;

C

ação de improbidade administrativa, na qual, ao final deverá ser lançada sentença condenando o réu à pena de prisão;

D

habeas data, que contará com a participação do Ministério Público durante todo o processo na qualidade de custos legis;

E

ação popular e ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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1987007 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No que concerne ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

pode ser ajuizado por pessoa física, mas não por pessoa jurídica;

B

o seu procedimento comporta a produção de prova documental, pericial e testemunhal;

C

a pessoa jurídica em cuja estrutura se insere a autoridade impetrada não pode se manifestar no feito;

D

o seu procedimento não comporta a concessão de medida liminar inaudita altera parte;

E

a sua propositura se sujeita ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato estatal que se pretende impugnar.

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1986786 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

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1986707 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

O abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração pelo Judiciário para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, pode restar caracterizado pelo desvio de finalidade assim entendido como:

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1986706 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a opção correspondente ao princípio processual por meio do qual é vedado ao Estado-juiz dar início a um processo judicial ex officio.

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1986705 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Constitui condição da ação civil

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1986704 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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No que se refere às causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes, assinale a opção correta.

A

As causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes aplicam-se também aos auxiliares da justiça e aos membros do Ministério Público.

B

As causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes não se aplicam aos auxiliares da justiça nem aos membros do Ministério Público.

C

As suspeições se aplicam apenas aos membros do Ministério Público e os impedimentos se aplicam apenas aos auxiliares da justiça.

D

As causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes não se aplicam aos auxiliares da justiça, mas se aplicam aos membros do Ministério Público.

E

As causas de suspeição e impedimentos aplicáveis aos juízes não se aplicam aos membros do Ministério Público, mas se aplicam aos auxiliares da justiça.

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1986703 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Em relação a processos que tramitem em segredo de justiça, o auxiliar da justiça

A

poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

não poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos.

C

poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa do Ministério Público ou de defensor público.

D

poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser a causa de interesse público ou social.

E

poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser parente de qualquer das partes, até o segundo grau, em linha reta ou colateral.