A eficácia preclusiva do deduzido e do dedutível impede o novo ajuizamento de mesma ação com base em argumentos distintos em apoio à mesma causa de pedir, mas não impede ação nova com causa de pedir distinta.

A legitimidade para oposição da impenhorabilidade do bem de família é exclusiva do proprietário, isoladamente ou em litisconsórcio com moradores.

Sobre a Ação Popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista nos casos de:

1. incompetência

2. desvio de finalidade

3. vício de forma

4. inexistência dos motivos

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar sobre a Ação Civil Pública.

De acordo com o Código de Processo Civil, são título executivos judiciais, cujo cumprimento deverá seguir o cumprimento de sentença:

1. a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza

2. sentença arbitral

3. sentença penal

4. a decisão homologatória de autocomposição judicial

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

Twylla ingressou com pedido de indenização por danos morais contra empresa que supostamente teria incluído seu nome nos cadastros restritivos de crédito de forma indevida. Neste caso, Twylla deverá:

A parte beneficiária de gratuidade de justiça que sucumbir no litígio:

De acordo com as regras expressamente previstas na Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil sobre a formação, suspensão e extinção do processo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

(---) No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.