1223876 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é

A

obrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

B

facultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

C

obrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.

D

facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.

E

facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

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1223875 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.

A

A defensoria pública foi incluída no rol de legitimados para propor ação visando à defesa de direitos coletivos, razão pela qual passou a ser prevista sua competência para instaurar inquérito civil para colher elementos de prova.

B

A Resolução do CNMP sobre o inquérito civil dispõe que os colegitimados poderão apresentar razões escritas ou documentos até a sessão do órgão de revisão designada, para a homologação ou a rejeição do arquivamento.

C

Associação civil legitimada para ajuizar ação civil pública poderá tomar do interessado compromisso de ajustamento para adequar a conduta do autor da lesão às exigências legais.

D

A legislação exige como requisito de validade do compromisso de ajustamento de conduta firmado por órgão do Ministério Público a sua homologação pelo respectivo órgão revisor interno.

E

Para ser considerado título executivo extrajudicial, o compromisso de ajustamento de conduta deve ser homologado pelo juízo competente ou ser assinado por duas testemunhas.

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1223874 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo

A

judicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.

B

judicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.

C

extrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.

D

extrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.

E

extrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.

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1223873 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao

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1222064 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Procurador
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Proposta ação de obrigação de pagar quantia certa contra o município Bela Vista na vara da Fazenda Pública da comarca, a sentença de primeiro grau proveu integralmente os pedidos autorais, mas a decisão não foi cumprida voluntariamente pela administração pública. Resta à parte vencedora, então,

A

nos mesmos autos, juntar petição inicial requerendo a abertura de processo de execução fiscal contra o município vencido por não pagar a quantia determinada na sentença.

B

em processo autônomo, pedir a execução do valor arbitrado na sentença condenatória imposta ao município de Bela Vista, que deverá garantir o juízo da execução caso apresente defesa.

C

nos mesmos autos, juntar simples petição informando ao juízo o descumprimento do município vencido e requerendo a abertura da fase de cumprimento de sentença.

D

em processo autônomo, pedir a dependência à ação principal e executar a quantia arbitrada em sentença imposta ao município de Bela Vista, que não precisará garantir o juízo da execução caso apresente defesa.

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1222063 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Em uma ação de execução, não foi localizado nenhum patrimônio da empresa devedora, a Novo Mundo LTDA. Ana, parte exequente, depois de algumas diligências, descobre patrimônio significativo em nome dos sócios da empresa em questão. Nesse caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A

deve ser instaurado de ofício pelo juiz competente, sendo cabível em qualquer fase do processo.

B

depende do pedido da parte ou do Ministério Público, sendo possível a instrução probatória para declaração do incidente.

C

depende do pedido da parte ou do Ministério Público, vedada a instrução probatória para declaração do incidente.

D

deve ser instaurado de ofício pelo juiz competente ou Ministério Público, cabendo o pedido do incidente na fase de conhecimento.

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1220725 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Consoante o disposto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) acerca da arguição de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade, na fase de impugnação à execução, é correto afirmar:

A

O vício de inconstitucionalidade não se caracteriza quando a sentença exequenda deixar de aplicar a norma reconhecidamente constitucional.

B

Fica caracterizado o vício de inconstitucionalidade quando a obrigação reconhecida na sentença exequenda decorre de interpretação da norma com sentido incompatível com a Constituição Federal.

C

É considerado inexigível o título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que na via do controle concentrado.

D

Considera-se inexigível o título executivo fundado em lei ou ato normativo, que foi declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada antes ou depois do trânsito em julgado da sentença exequenda.

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1220724 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

A respeito da ação rescisória fundada em ofensa à norma constitucional, assinale a assertiva correta.

A

A decisão judicial transitada em julgado que aplica lei considerada inconstitucional padece de nulidade, que pode ser atacada pela via da ação rescisória ou do mandado de segurança, desde que observado o respectivo prazo decadencial.

B

Cabe ação rescisória contra acórdão que adotou entendimento em harmonia com o firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal à época de sua prolação, desde que ocorra posterior superação do precedente.

C

O termo inicial do prazo decadencial para propositura de ação, que visa rescindir julgado embasado em preceito normativo inconstitucional, é a prolação da decisão declaratória de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

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1220723 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

A respeito da intervenção do amicus curiae no processo civil, assinale a afirmativa correta.

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1220722 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

De acordo com a legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), analise as assertivas acerca da produção antecipada da prova.

I- É causa de prevenção da competência do juízo para a ação principal que venha a ser proposta.

II- Quando requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, poderá ser processada na justiça estadual se, na localidade, não houver vara federal.

III- É sempre classificada como procedimento de jurisdição voluntária, em virtude da inexistência do caráter contencioso.

IV- Não cabe recurso da homologação judicial da prova produzida regularmente.

Estão corretas as assertivas