Conforme o Direito Processual Penal Militar, durante o inquérito ou processo, antes da sentença irrecorrível, o juiz pode aplicar medidas de segurança à pessoa que:

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4191892 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
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Processo Penal Militar

Via de regra, o processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM):

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4191889 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
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Processo Penal Militar

Nos casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM), podem ser aplicadas normas do processo penal comum quando aplicável ao caso concreto:

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4191884 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
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Processo Penal Militar

Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e norma de tratado intemacional a que o país seja signatário, prevalece a:

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4191882 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
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Processo Penal Militar

Segundo o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), na relação processual, o processo penal militar inicia-se com:

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4191873 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
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O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admite interpretação extensiva ou restritiva, desde que não se esteja diante de hipótese de:

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4191870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
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Conforme determinação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), o juiz no exercício da sua função, para manter a ordem no curso dos atos processuais, poderá: