418578 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Competência da Justiça Militar

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no CPPM.

Marcílio, oficial-geral em atividade, praticou crime militar próprio. Nesse caso é de competência originária do Superior Tribunal Militar conhecer, processar e julgar o feito, que seguirá o procedimento ordinário, restando ao ministro relator a tarefa de realizar a instrução criminal, sendo exigida, para a abertura da sessão de julgamento, a presença de todos os ministros em exercício.

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180653 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Competência da Justiça Militar

Quanto ao foro militar em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

B

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça comum encaminhará os autos do inquérito policial à justiça militar.

C

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

D

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

E

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

Questão Anulada

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2671483 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Sobre a busca domiciliar, é correto afirmar que:

A

não pode ser executada à noite, mesmo com o consentimento do morador.

B

pode ser ordenada pelo juiz ou determinada pela autoridade de polícia judiciária militar.

C

mesmo com o morador presente, a casa deverá ser arrombada.

D

se o morador estiver ausente, será convidado a franquear a entrada, sob pena de a forçar se não for atendido.

E

em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais que o indispensável ao bom êxito da medida.

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2671482 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Em face do exercício do direito de ação penal militar, assinale a alternativa correta.

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2671481 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao inquérito policial militar.

A

O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado solto, é de trinta dias.

B

Só militares podem figurar como indiciados em inquérito instaurado por autoridade militar federal.

C

O prazo para a conclusão do inquérito, em caso de indiciado preso, inicia-se na data da portaria.

D

Um civil não pode figurar como indiciado em inquérito instaurado por autoridade militar estadual.

E

O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado preso, é de dez dias.

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2671480 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

Quanto à delegação do exercício das atribuições de polícia judiciária militar, é correto afirmar que:

A

a autoridade deverá ser mais antiga no posto que o indiciado, mesmo que este seja oficial da reserva ou reformado.

B

a delegação para instauração de inquérito pode recair sobre oficial de posto inferior ao do indiciado, desde que este seja oficial da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

C

em caso de oficial reformado, caberá ao Secretário de Segurança Pública a designação de oficial da ativa de posto mais elevado para a instauração do inquérito.

D

tais atribuições poderão ser delegadas a oficiais da ativa e da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.

E

não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a designação de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

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2404581 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Acerca das medidas assecuratórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.

B

estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar.

C

estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.

D

é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.

E

a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelo morador, não poderá ser realizada à noite.

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2398103 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Conforme o Decreto-Lei n.° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:

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2395584 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei n.º 1.002/69, assinale a alternativa correta.

A

A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil.

B

O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências.

C

A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação com o crime, possam servir-lhe de prova.

D

Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penal militar.

E

Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.

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2395423 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei n.º 1.002/69, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o desaforamento no processo penal militar.

B

A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.

C

A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo.

D

Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.

E

Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.