2390544 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:

A

chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.

B

comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

C

comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.

D

ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

E

comandantes de unidades ou navios.

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1708044 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

O Comandante de uma Organização Militar (OM), mediante Portaria, abriu um Inquérito Policial Militar (IPM), para apurar uma infração penal ocorrida. A materialidade do crime estava comprovada, mas a autoria ainda era desconhecida. Como o prazo para terminar o IPM estava se aproximando, e havia a necessidade de diligências indispensáveis à elucidação do fato, o Comandante da OM deveria pedir prorrogação de prazo do IPM:

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1614306 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Acerca do processo de deserção de praça, assinale a opção correta.

A

O inventário do material permanente da Fazenda Nacional , deixado ou extraviado pelo ausente, é realizado e assinado somente pelo Oficial de Serviço do dia da consumação da Deserção.

B

Consumada a deserção de praça estável , será ela imediatamente excluída do serviço ativo.

C

A parte de ausência deve ser publicada em boletim ou documento equivalente.

D

O desertor sem estabilidade, que se apresentar ou for capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.

E

A defesa poderá oferecer prova documental, e requerer a inquirição de até cinco testemunhas.

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1575118 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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No processo Penal Militar, a citação NÃO será feita, por edital, ao acusado quando:

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1540132 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Inquérito Policial Militar - IPM

Em relação ao Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:

A

o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por seis dias no máximo.

B

o inquérito deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data do crime.

C

a autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

D

o inquérito deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

as testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.

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1540131 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Cadete
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Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, NÃO compete à Polícia Judiciária Militar

A

apurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar.

B

solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

C

requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

D

representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

E

cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido.

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1407492 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

A ação do policial militar, no cumprimento da missão de preservação da ordem pública, deve pautar-se nos parâmetros legais vigentes, tendo por ordenamento maior a Constituição da República de 1988. Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

Atualmente, os maiores de dezesseis anos sujeitam-se às normas da legislação penal comum, pois são penalmente imputáveis.

B

O policial militar de Minas Gerais, pelo cometimento de crime militar, é julgado pela justiça militar, ressalvada a competência do tribunal do júri.

C

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D

É missão da Polícia Militar a apuração de infrações penais contra a ordem política e social.

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1371966 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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No processo penal militar estando o réu preso por peculato o prazo para a conclusão da instrução criminal é de:

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1259604 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Acerca do processo penal militar, assinale a opção correta.

A

A norma processual penal castrense autoriza o encarregado a deter o investigado durante as investigações policiais militares, por um prazo máximo de trinta dias, tanto no caso de crimes militares próprios quanto nos de crimes impróprios.

B

No sistema processual penal militar, todas as ações penais são públicas incondicionadas.

C

A ação penal privada subsidiária poderá ser intentada, ainda que não prevista no sistema processual castrense, desde que preenchidas as condições de admissibilidade, entre elas a inércia do titular da persecução penal em juízo.

D

Os vícios ocorridos na fase de IPM, como peculiaridade da persecução penal castrense, tais como a escolha do encarregado, o respectivo grau hierárquico em relação ao investigado e a designação do escrivão do inquérito, repercutem na futura ação penal, por se tratar de medidas que visam tutelar a hierarquia e a disciplina.

E

A propositura de ações penais, no âmbito do processo penal militar, deve lastrear-se em IPM, cuja investigação deve encontrar-se encerrada, por força de imperativo legal.

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1259603 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.

A

Segundo a lei processual penal militar, o princípio da imediatidade é aplicado aos processos cuja tramitação esteja em curso, ressalvados os atos praticados na forma da lei processual anterior. Caso a norma processual penal militar posterior seja, de qualquer forma, mais favorável ao réu, deverá retroagir, ainda que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado.

B

O CPPM dispõe expressamente a aplicação de suas normas, em casos específicos, fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira. Nesse ponto, o CPPM difere do CPP.

C

O sistema processual penal castrense veda, em qualquer hipótese, o emprego da interpretação extensiva e da interpretação não literal.

D

Se, na aplicação da lei processual penal militar a caso concreto, houver divergência entre essa norma e os dispositivos constantes em convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a regra especial da primeira, salvo em matéria de direitos humanos.

E

Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. Nesses casos, o CPPM impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado.