3183086 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Direito
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em FlagranteEspécies de Flagrante

No processo penal, o flagrante impróprio, também chamado de quase flagrante, ocorre quando:

A

O agente se apresenta voluntariamente à autoridade policial depois da prática da infração penal.

B

O agente é surpreendido quando acaba de cometer a infração penal.

C

O agente é perseguido, logo após a infraçâo, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal.

D

O agente é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal.

E

O agente é induzido ou instigado a cometer a infração penal e, neste momento, acaba sendo preso em flagrante.

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3183085 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Direito
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Investigação e inquérito policial

De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO inviabiliza a proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público:

A

Ser cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.

B

O agente ter sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal.

C

O agente ter sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em suspensão condicional do processo.

D

O agente estar sendo processado criminalmente pela prática de outra infração penal.

E

A pena mínima da infração penal praticada ser igual ou superior a 4 anos.

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3183084 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Direito
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Sentença penal

No processo penal vigora o princípio da e correlação entre a imputação e a sentença (congruência). Neste contexto, o instituto da emenda emendatio libelli, predito no Código de Processo Penal, implica em:

A

O juiz, modificando a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, sendo vedada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.

B

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

O juiz, modificando a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

D

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, sendo vedada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.

E

Encerrada a instrução probatória, se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa.

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3183081 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Noções IntrodutóriasPrincípios do Direito Processual Penal

O conceito de autodefesa passiva, no âmbito do processo penal, significa que:

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3182022 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Sanclerlândia-GO

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Guarda Municipal
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A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri neste caso quais desses crimes não se aplica;

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3162363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicada)
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir.

I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.

II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.

III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência.

Está correto apenas o que se afirma em

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3162362 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

A

Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

D

A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.

E

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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3162358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Acerca dos princípios reitores do processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

Como corolário do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso a todos elementos de prova, já documentados ou não, no procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária.

B

O princípio do juiz natural inviabiliza que a pena cumprida no estrangeiro exclua ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, ainda que se trate do mesmo fato criminoso.

C

Embora não seja absoluto, o princípio da identidade física consiste no mandamento de que o juiz que presidiu a instrução deverá, a princípio, proferir a sentença.

D

Como decorrência do princípio do contraditório, pode-se afirmar que tanto a falta de defesa quanto sua deficiência ensejam a nulidade absoluta do processo, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

E

Embora vigente o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o exercício do direito de permanecer em silêncio não impede que o juiz considere esta circunstância em prejuízo do réu na sentença.

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3162347 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que diz respeito à investigação criminal, assinale a afirmativa correta.

A

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.

B

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá comunicá-la, estritamente por escrito, à autoridade policial que, verificada a procedência das informações, determinará a instauração de inquérito.

C

Não cabe recurso em face do despacho que indeferir o requerimento de instauração de inquérito policial, podendo o interessado, contudo, notificar o fato ao Ministério Público.

D

Por não ser um instrumento cuja elaboração prévia é obrigatória, o teor do inquérito policial pode não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.

E

As peças do inquérito policial serão sempre reduzidas a termo escrito ou datilografadas, exceto se, por conveniência da instrução, a autoridade policial determinar a manutenção sigilosa em autos apartados a serem apresentados exclusivamente ao juízo.

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3162337 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

No que diz respeito à sentença no processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença deverá conter apenas os motivos de fato e de direito que fundamentam a decisão, dispensando-se a identificação das partes, a exposição dos argumentos suscitados e dos artigos de lei aplicáveis.

B

Sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade, é vedado ao juiz atribuir definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia ou queixa.

C

É legalmente cabível o pedido para que o juiz declare a sentença com o objetivo de sanar eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

D

Uma vez encerrada a instrução probatória, o Ministério Público não poderá aditar a denúncia ou queixa, ainda que entenda cabível nova definição jurídica do fato descrito na denúncia.

E

Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público opinou pela absolvição, podendo, no entanto, aplicar medida de segurança.