3044382 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Soldado
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Luísa foi presa em flagrante, em sua residência, menos de 24 horas após supostamente ter furtado uma motocicleta, que não foi encontrada. A prisão foi efetuada por dois policiais civis que realizavam diligências na área, com base em denúncia anônima.

Nessa situação hipotética, configura-se

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3044381 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Soldado
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A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

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3044380 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-PA

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Soldado
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A ocorrência de processo e julgamento, por juiz de direito, de pessoa que detenha foro privilegiado nos tribunais viola o princípio

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3044326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração (Cancelada)
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A prisão domiciliar poderá substituir a prisão preventiva:

A

nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, apenados com privativa de liberdade inferior a 4 anos.

B

quando o agente for maior de 70 anos.

C

quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa portadora de doença grave ou deficiência.

D

quando o agente for o único responsável pelos cuidados de filho, menor de 12 anos.

E

quando a agente for o único responsável pelos cuidados de genitor, idoso e portador de doença grave.

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3044325 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração (Cancelada)
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A respeito do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Terão prioridade para realização do exame de corpo e delito os crimes que tenham por vítima criança e adolescente, idosos, mulher em situação de violência doméstica, bem como povos indígenas e quilombolas.

B

São cinco as etapas da cadeia de custódia taxativamente previstas, ordenadas em coleta, acondicionamento, processamento, armazenamento e descarte.

C

A coleta do vestígio deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial.

D

O exame de corpo de delito será realizado obrigatoriamente por perito oficial, portador de diploma de curso superior, na área específica relacionada à perícia.

E

O exame de corpo de delito deverá ser feito no período matutino, exceto nos casos em que há risco de perecimento dos vestígios, em que se realizará a qualquer dia e hora.

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3044324 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração (Cancelada)
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial se iniciará:

A

a requerimento do ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

B

por requisição do Ministério Público ou da Autoridade Judicial.

C

de ofício, pela Autoridade Policial, quando tomar conhecimento da prática delitiva.

D

a requerimento de qualquer do povo, competindo à Autoridade Policial, verificada a procedência, determinar a instauração.

E

não há previsão de inquérito policial, pois os crimes de ação penal privada processam-se por queixa, perante a Autoridade Judicial.

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3039683 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Pedra Branca-CE

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Sobre a utilização de algemas no Direito Processual Penal, deverão ser adotadas as seguintes providências conforme preconizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

A

é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade verbalmente ou por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

B

é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, impossibilitando-se a tipificação de abuso de autoridade.

C

só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, descabendo a responsabilidade civil do Estado.

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3039682 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Pedra Branca-CE

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Advogado
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Da Ação Civil

Sobre ação civil “ex delicto”, aponte a alternativa que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal.

A

O Município de Pedra Branca/CE poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes públicos, ainda que referidos danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.

B

A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.

C

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e impede a propositura de ação civil.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.

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3035168 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Direito
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

O acordo de não persecução penal constitui mecanismo de resolução de conflitos penais e se insere na estrutura da Justiça Penal Negociada. Em relação aos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal exigidos pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal

A

não sendo o caso de arquivamento, havendo confissão formal e circunstancial de prática de infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, o juiz poderá propor o acordo ao investigado.

B

negada a confissão formal e circunstancial, o acordo de não persecução penal fica prejudicado.

C

descumprida qualquer condição estipulada no acordo, o juiz declarará extinta a punibilidade.

D

nada poderá ser feito pelo Ministério Público no caso de cumprimento parcial das condições fixadas no acordo, constituindo direito subjetivo do investigado em ter declarada a extinção da punibilidade.