À luz da Resolução CPJ n. 7/2018, assinale a alternativa correta acerca da notícia de fato de natureza criminal.

Em poder de uma notícia de fato criminal (disciplinada pela Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018), o membro do Ministério Público estuda a adoção das providências abaixo descritas. Após leitura, assinale qual conduta a ser adotada é considerada errada à luz do referido ato normativo:

A NBC TP 01 estabelece as diretrizes para a perícia contábil. Segundo o disposto nesta norma, assinale a alternativa que apresenta as características do Perito Contador.

Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade. Durante a tramitação do processo, o Dr. Rodrigo, Juiz titular da Vara Criminal, comete várias ilegalidades que geram cerceamento de defesa. Cristina impetra ação de Habeas Corpus e requer a invalidação da audiência de instrução de julgamento. O Habeas Corpus não foi conhecido pelo órgão julgador responsável, sob o fundamento do seu descabimento, no caso. Sobre o tema Habeas Corpus, marque a afirmativa correta.

André, 46 anos de idade, engenheiro civil, é preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Na audiência de custódia, o Ministério Público requer a decretação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão e a Defesa requer o relaxamento da prisão por entender ser ilegal e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória sem a decretação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão. O Delegado de Polícia não representa pela conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Ao final da audiência de custódia, o magistrado decreta medidas cautelares pessoais diversas da prisão, nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público. Com base no cenário descrito, no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, marque a afirmativa correta.

Cristina, 43 anos de idade, é casada com Márcio, 48 anos de idade. O casal sempre teve o sonho de ter filhos. Após várias tentativas frustradas, o casal decide realizar o procedimento de fertilização in vitro/FIV. Para a alegria do casal, na primeira transferência de embrião Cristina engravida. Nasce a linda Maria Vitória. Ocorre que, logo após o parto e sob a influência do estado puerperal, Cristina, valendo-se de dois travesseiros, asfixia a filha que vem a óbito. Cristina praticara o crime de infanticídio, tipificado no artigo 123 do Código Penal, cuja pena é de detenção de dois a seis anos. Instaurado inquérito policial para elucidar os fatos, o Delegado de Polícia representa pela decretação da interceptação das ligações telefônicas de Cristina. A magistrada da Vara Criminal do Tribunal do Júri decreta a interceptação das ligações telefônicas. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9.296/96, marque a alternativa correta.

Mauro, professor universitário, 38 anos de idade, em decorrência de uma discussão no trânsito, saca uma arma de fogo e desfecha tiros em face de José Américo, 47 anos de idade. José Américo, em razão das lesões provocadas pelos disparos de arma de fogo não resiste e falece no local dos fatos. Mauro, conduzindo seu veículo, empreende fuga. Minutos após a prática do crime, policiais militares que passavam pelo local iniciam perseguição a Mauro Ribeiro. De modo ininterrupto, após 72 horas do cometimento do crime, Mauro Ribeiro é encontrado e capturado pelos policiais militares. A Delegada de Polícia, Dra. Marcela, lavra o Auto de Prisão em Flagrante Delito. Com base no exposto, no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, indique a afirmativa correta.

Dra. Maria Vitória, magistrada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e titular da 1º Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, preside a audiência de instrução e julgamento referente ao processo nº 1.234.543-24. As testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa são ouvidas, são realizadas algumas acareações e, ao final, em decorrência da complexidade da causa, a magistrada substitui as alegações finais orais por alegações finais escritas/memoriais. Nos termos do artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa que materializa o princípio contido no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal.

Murilo, 49 anos de idade, médico, casado com Roberta, 41 anos de idade, psicóloga, após vinte anos de relacionamento passam a experimentar momentos complexos e difíceis no casamento. Em uma determinada manhã de domingo, após uma discussão acalorada, Murilo comete contravenção penal de vias de fato contra Roberta, sua esposa. Em decorrência do barulho na casa do casal, vizinhos ligam para a Polícia Militar. Policias comparecem à residência do casal e encontram Roberta extremamente nervosa e chorando muito. Murilo já havia se evadido do local dos fatos. Durante a investigação criminal, a Delegada de Polícia representa pela decretação da prisão preventiva de Murilo. A Dra. Maria Vitória, Juíza de Direito titular da 3º Vara Criminal de Florianópolis, por entender presentes os requisitos da prisão cautelar, decreta a prisão preventiva de Murilo. Com base na situação descrita e no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

João Henrique, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas por parte de Luiz Paulo, 48 anos de idade. Durante as investigações, João Henrique formaliza representação pela decretação da prisão temporária de Luiz Paulo. O Dr. João Américo, Juiz de Direito titular da 3º Vara Criminal de Florianópolis, por entender incabível medida cautelar pessoal diversa da prisão e presentes os demais requisitos da prisão temporária, decreta a prisão de Luiz Paulo. Com base nos fatos narrados, na Lei nº 7960/89 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, indique a opção correta.