Sobre o conselho de políticas sobre drogas constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto na Lei nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os referidos entes terão como objetivo auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas.

II. Os referidos entes terão como objetivo formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.

III. Os referidos entes terão como objetivo propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.

IV. Os referidos entes terão como objetivo promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre droga.

O guarda municipal do município X reconhece um elemento em um local de crime como de potencial interesse para a produção da prova pericial, logo deve

Juliano, maior de dezoito anos, capaz, decidiu propor ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea Voemais S.A. em razão do cancelamento do seu voo para Fernando de Noronha, onde iria passar as férias. Em razão do cancelamento, Juliano teve que arcar com as despesas das reservas de hotéis e passeios, razão pela qual requereu o valor de indenização em vinte salários mínimos. A ação foi proposta por ele mesmo, sem a assistência de advogado, perante o Juizado Especial Cível da sua comarca.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa correta.

É de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, a seguinte hipotética infração penal:

Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se

Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer,

O art. 283 do CPP prevê três modalidades de prisão, quais sejam:

No que diz respeito ao regramento que o CPP dispensa à busca (CPP, art. 240 a 250), é correto afirmar:

Com relação à prova testemunhal e o regramento que lhe dá o CPP (art. 202 a 204), é correto afirmar:

O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado de ofício,