A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

B

A competência definida no território de suas respectivas circunscrições para a polícia judiciária excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

C

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente de ofício.

D

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá instaurar inquérito.

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2833794 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Sentença e Coisa Julgada

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

A

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados durante a instrução processual.

B

Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente intimado, o acusado não comparecer em Juízo.

C

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave, em consonância com o princípio da presunção de inocência.

D

Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

E

Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o acusado por não existir prova suficiente para a condenação.

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2833793 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

No que concerne às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

Ressalvados, exclusivamente, os casos de urgência, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 3 (três) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

D

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sendo-lhe vedada nova decretação, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requisição do Ministério Público ou do querelante, deverá substituir a medida, decretando a prisão preventiva.

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2833792 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Considerando as regras estampadas no Código de Processo Penal atinente à prova, assinale a afirmativa correta:

A

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, com reconhecida experiência na área e com habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

B

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, mas as partes deverão indicar apenas um assistente técnico, sob pena de violação do devido processo legal.

C

A formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico por ocasião da perícia é faculdade exclusiva do Ministério Público e do acusado.

D

O juiz ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo, no todo ou em parte.

E

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

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2833791 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Referente ao acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:

A

O juiz poderá homologar acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal e o agente já tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, com a suspensão condicional do processo;

B

O Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;

C

O Ministério Público poderá utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal.

D

O Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou inferior a quatro anos;

E

O juiz poderá oferecer, de ofício, o acordo de não persecução penal ao acusado, se não o fizer o promotor de justiça;

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2833790 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Referente ao princípio processual penal do nemo tenetur se detegere, pelo qual ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo, assinale a alternativa correta:

A

Segundo a jurisprudência, as provas que exijam comportamento passivo do investigado, não poderão ser produzidas sem sua concordância;

B

A recusa do investigado de ser interrogado quando intimado em sede policial poderá justificar, por si só, a sua prisão preventiva;

C

A alteração da cena do crime pelo agente não configura fraude processual, pois a todos é garantido o direito de não autoincriminação;

D

A atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado, ainda que em situação de autodefesa, configura fato típico;

E

Apenas o preso poderá valer-se do direito ao silêncio, não se estendendo tal proteção aos investigados em inquérito policial.

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2833618 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Marechal Deodoro-AL

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Agente de Trânsito
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Inquérito Policial - Características

Dadas as afirmativas referentes ao inquérito policial,
I. O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte a execução da ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. II. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. III. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. IV. O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, inclusive para a realização de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
verifica-se que está/ão correta/s

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2832651 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução da pena, Tício é acometido por grave doença, vindo a falecer. Petrônio, tomando conhecimento da morte de Tício, seu desafeto, vem a público e narra que forjou as provas que deram azo à condenação de Tício.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica recursal, por parte de parentes em linha reta até o 4º grau de Tício, perante o juiz prolator da sentença;

B

será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o juiz prolator da sentença;

C

será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o Tribunal;

D

não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando que não há prova materialmente nova, mas, apenas, prova formalmente nova;

E

não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando a morte de Tício, que deu azo à extinção da punibilidade.