2609177 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: DPT-BA

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Acerca da preservação do local do crime, analise os itens abaixo:

I. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

II. A preservação do local do crime é uma das formas de se dar o início da cadeia de custódia.

III. O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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2607902 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

A

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

B

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros

C

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela

D

A condenação penal imutável faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano “ex delicto”, impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime

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2607877 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: DPE-MT

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Analista - Psicologia
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A Lei nº 13.840 de 5 de junho de 2019, trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definindo as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas propõe certos objetivos. A partir disso, analise as seguintes afirmações levando em consideração os objetivos propostos pela Lei.

I. Um dos objetivos é promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas.

II. Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

III. Não fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico para apoio aos usuários ou dependentes de drogas.

Estão corretas as afirmativas:

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2607739 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Em 11/02/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 4109/DF e ADI 3360/DF, estabeleceu os requisitos para a validade da decretação da prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989. Assim, é possível afirmar que a decretação desta modalidade de cárcere somente é cabível quando:

I. for prescindível para as investigações do inquérito policial.

II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos.

IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

Estão corretas as afirmativas:

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2607734 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Juizado Especial Criminal, provido tão somente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

C

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

D

As disposições desta Lei se aplicam no âmbito da Justiça Militar

E

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano

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2607710 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento

B

Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre qualquer questão jurídica, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, interromper o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente

C

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente

D

O juiz deve marcar o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa

E

Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso

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2607709 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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No que diz respeito à competência em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.

A

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente

B

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pelo mais recente, ou pelo declarado como de eleição

D

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção

E

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

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2607708 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

A

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato

B

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido

E

O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil

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2607707 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que tange à “ação penal”, assinale a alternativa incorreta.

A

Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei

B

Qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção

C

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

D

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes

E

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão do Poder Judiciário

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2607706 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

A

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela

B

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade

C

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito

D

No relatório do inquérito policial poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas

E

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria