2153917 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

No que se refere ao procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

A fase do sumário de culpa constitui etapa de admissibilidade da acusação e, por isso, admite-se que as declarações de testemunhas indiretas ouvidas apenas no inquérito sejam suficientes para a pronúncia do denunciado.

B

O desaforamento pode ser requerido pelas partes ou por meio de representação do juiz competente se houver interesse de ordem pública, dúvida sobre a parcialidade dos jurados, risco à segurança do(s) acusado(s) ou excesso de serviço no juízo do tribunal do júri local.

C

A ausência do oferecimento de alegações finais defensivas é causa de nulidade, pois viola o princípio da ampla defesa.

D

De acordo com a jurisprudência do STJ, a leitura da sentença de pronúncia em plenário, por si só, é causa de nulidade.

E

Violará o princípio constitucional da soberania dos veredictos o acórdão que absolver o condenado por homicídio, em sede de revisão criminal, sem submetê-lo a novo julgamento pelo tribunal do júri.

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2153916 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A

Após nomeado pelo juiz, caberá ao perito designar o dia e o horário em que será realizada a prova pericial.

B

Qualquer profissional que tenha mais dezoito anos e tenha conhecimentos técnicos suficientes sobre o objeto da perícia poderá ser nomeado perito criminal.

C

Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

D

A escolha do perito recairá, preferencialmente, sobre um profissional que já tenha opinado anteriormente sobre o objeto da perícia.

E

Os peritos serão indicados pelas partes e nomeados pelo juiz para a realização da prova pericial.

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2153913 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Procurador Municipal
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais

De acordo com o Código de Processo Penal, da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, caberá:

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2153912 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Procurador Municipal
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Confissão no Processo Penal

Com base nas regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal acerca das provas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, exceto quando for necessária a realização de exames complementares.
(_) Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e ao controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
( ) A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
( ) Em caso de exumação para exame cadavérico, havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.

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2153910 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Notícia-crime e instauração

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

A

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B

Após a realização das diligências cabíveis, caso a autoridade policial entenda não ter havido infração penal, ela deverá determinar o arquivamento dos autos de inquérito.

C

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à instrução processual, deverão ficar sob a guarda de depositário fiel, que deverá apresentar à autoridade competente toda vez que for requisitado.

D

Para verificar o modo e as circunstâncias em que ocorreu a prática da infração penal, é dever da autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos.

E

Tendo conhecimento do cometimento de um crime, a autoridade policial deverá, imediatamente, instaurar inquérito policial, que terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

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2153909 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica corretamente a etapa consistente no ato de acondicionamento da cadeia de custódia.

A

Ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

B

Ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime.

C

Procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.

D

Procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta.

E

Exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.

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2153907 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Militar
Competência no Processo Penal

A respeito da competência no Processo Penal, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da República, das leis processuais penais especiais e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Leônidas, policial militar lotado no Estado do Rio Grande do Sul, cometeu um crime militar no Estado de São Paulo. Desse modo, compete à Justiça Militar do Estado de São Paulo julgá-lo.

( ) Compete à Justiça Estadual julgar a conduta delituosa de divulgar pelo Facebook mensagens de cunho discriminatório contra o povo judeu.

( ) Um índio que comete furto a um estabelecimento comercial deverá ser julgado pela Justiça Federal.

( ) A competência para julgar crimes contra agência franqueada dos Correios é da Justiça Estadual.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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2153906 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Acerca do inquérito policial, com base no Código de Processo Penal, nas normas processuais penais especiais e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) prevê o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para a conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja preso.

B

Nos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), o prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o Art. 186 da Lei nº 11.101/2005, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.

C

Como regra geral, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias, caso o indiciado esteja preso, e de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver solto.

D

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

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2153905 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis

Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz não pode, em hipótese alguma, determinar a alienação de aeronaves apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. O sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento em face da prática do crime, enquanto a hipoteca legal visa, apenas, evitar que o bem móvel produto ou provento da prática do crime pereça antes de resolvido o mérito do caso.

III. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

Está correto o que se afirma em:

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2153903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz Substituto
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo previsto na Lei nº 9.296/1996 para a duração de interceptação telefônica é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de forma sucessiva, enquanto for imprescindível como meio de prova, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

II. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a transcrição de todas as conversas captadas pela interceptação telefônica é necessária para garantir a fidedignidade das provas.

III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público somente na investigação criminal.

Está correto o que se afirma em