1851982 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de

A

reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.

B

despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

C

despejo para uso próprio.

D

alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

E

interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse.

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695474 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Analista de Defensoria - Jurídica
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Tendo em vista a relevância do princípio da oralidade no âmbito da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

O mandato ao advogado do réu pode ser feito oralmente, salvo quanto aos poderes especiais.

B

Tanto a sentença quanto o dispositivo que a embasa serão proferidos oralmente, em ato único da audiência de instrução e julgamento.

C

A contestação, como exceção, deve, obrigatoriamente, ser feita por escrito.

D

Todo e qualquer recurso pode ser feito oralmente, tão logo prolatada a sentença.

E

O pedido originário deverá, obrigatoriamente, ser feito por escrito, mas todo e qualquer aditamento poderá ser realizado oralmente.

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695473 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Analista de Defensoria - Jurídica
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio.

Não foi identificado o proprietário do depósito, tampouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser

A

incinerada, mediante autorização judicial e com a lavratura de laudo preliminar, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão.

B

incinerada, mediante autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

C

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

D

incinerada ao final da conclusão do inquérito policial pertinente, mediante autorização judicial e com a lavratura do laudo definitivo.

E

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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695472 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Analista de Defensoria - Jurídica
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro, com quem ela convivia maritalmente havia mais de vinte anos. A agressão resultou em lesão corporal leve, devidamente comprovada por laudo médico pericial.

Nessa situação hipotética, eventual ação penal será

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2990015 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

No que diz respeito aos atos processuais no Direito Penal, é causa de nulidade relativa, sendo necessária a manifestação da defesa no momento oportuno, com a demonstração de prejuízo:

A

a ausência de citação válida

B

a ausência de citação do defensor dativo sobre os atos do processo

C

a ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatório para a oitiva de testemunha

D

a inquirição de testemunha pelo juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas

E

a obtenção de provas extraídas de conversas privadas em aplicativos de celular sem autorização judicial

Questão Anulada

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2990013 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial envolve um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. A respeito da instauração do inquérito policial nos crimes de ação civil pública, é correto afirmar que:

A

é vedada a deflagração da investigação com base em notícia de jornal

B

pode ocorrer de ofício por requisição do Ministério Público

C

a classificação da infração penal em tese cometida deverá constar do requerimento de instauração

D

o despacho que indeferir a instauração é irrecorrível

E

é dispensável a representação do ofendido como condição de abertura do inquérito nos casos em que a propositura da ação penal pública está condicionada à representação

Questão Anulada

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2688898 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Sobre o incidente de insanidade penal, é correto afirmar que:

A

Não pode ser decretado, de ofício, pelo Juiz.

B

Pode ser decretada de ofício pelo Juiz, na fase processual e em âmbito de inquérito policial.

C

Uma vez instaurado, estando o réu preso, será transferido para manicômio judiciário, mas se responde ao processo em liberdade, vedada será a internação em qualquer estabelecimento.

D

O incidente será autuado em autos apartados, sendo apensado ao processo somente após a apresentação do laudo.

E

Uma vez instaurado, haverá suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.

Questão Anulada

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2688891 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Anulada)
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Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial procederá à oitiva das testemunhas que acompanharem o condutor e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita. Caso não existam testemunhas presenciais do fato criminoso, que recai sobre o acusado,

A

o flagrante não poderá ser lavrado até que se proceda à identificação e oitiva das vítimas.

B

o flagrante deverá ser convertido em pedido de prisão temporária e encaminhado imediatamente ao Juízo responsável.

C

e em se tratando de crime hediondo, a lavratura do auto de flagrante deve prosseguir, sem qualquer outra formalidade.

D

com o condutor deverão assinar o auto de prisão em flagrante pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

E

deverá a autoridade policial qualificar o acusado para instauração de inquérito, mas deve determinar que ele “livre-se solto”.

Questão Anulada

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2688890 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Anulada)
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Imagine que um padre ouça um fiel em confissão religiosa, e nesse ato fique sabendo da autoria de um crime. O padre é arrolado como testemunha no curso de ação penal.
Nesse caso, nos termos do art. 207 do CPP,

A

o juiz deve, de plano, indeferir a oitiva.

B

mesmo que o fiel desobrigue o padre de manter silêncio, este pode recusar-se a depor.

C

o padre será obrigado a depor se desobrigado de manter o silêncio pela parte interessada.

D

o padre é proibido de depor, mesmo que queira e seja desobrigado pela parte interessada de manter o silêncio.

E

o padre, caso queira, poderá ser ouvido na qualidade de testemunha, mas não lhe será tomado o compromisso de dizer a verdade.

Questão Anulada

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2688889 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Anulada)
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Em inquérito que investiga crime de roubo tentado, e tendo em vista a presença de outros requisitos legais, a prisão temporária

A

só pode ser decretada se o crime houver sido cometido por associação criminosa.

B

será decretada por decisão irrecorrível e fundamentada, prolatada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

C

será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

não pode ser decretada em desfavor de portador de diploma de nível superior.

E

não pode ser decretada, pois o crime não consta do rol legal.

Questão Anulada