2607704 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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No que se refere à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

A

Deve-se considerar a hipótese de “quase flagrante” quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, por qualquer pessoa ou pelo ofendido, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal

B

Deve-se considerar a hipótese de flagrante diferido, quando ocorre a dilação do instante da prisão, sendo mantido acompanhamento sobre os autores de crime, com o intuito de obter provas mais consistentes contra os envolvidos em tráfico de drogas ou organizações criminosas

C

Deve-se considerar a hipótese de ficto quando o agente é localizado, logo após, com armas, instrumentos, armas, papéis ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração criminal

D

Deve-se considerar a hipótese de flagrante forjado, quando policiais venham a induzir pessoas determinadas a cometer um crime, daí ocorrendo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, crime impossível

E

A situação de flagrante obrigatório alcança a atuação das forças de segurança, onde estas têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se apresente

Questão Anulada

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2603375 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Alertados sobre a iminente remessa de drogas para o exterior por uma vaga notícia-crime anônima, policiais sequestraram e torturaram brutalmente um dos acusados, o qual, após longo suplício, confessou o crime e indicou aos torturadores a localização exata da carga. Os policiais foram ao galpão informado pelo suspeito e ali apreenderam 200 kg de cocaína.

Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A

O laudo pericial da droga apreendida não poderá ser valorado para a condenação do acusado por tráfico de drogas.

B

No curso do processo, é vedado ao juiz, de ofício, determinar diligências para verificar a alegação de que a confissão do acusado foi obtida sob tortura.

C

Será nula eventual condenação do acusado por tráfico de drogas, ainda que ela se fundamente em provas colhidas em outro inquérito policial, sem relação com a confissão viciada.

D

A apreensão da droga teria sido válida se tivesse sido previamente deferida em decisão judicial motivada pela referida confissão do acusado.

E

A droga apreendida não poderá ser considerada como prova para a condenação, mesmo que o acusado tenha concordado com o seu uso durante o processo.

Questão Anulada

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2603367 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Sobre o tribunal do júri, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão de pronúncia deve ser minuciosa e extensamente fundamentada.

B

O princípio da soberania dos vereditos obsta que uma decisão do júri possa ser cassada por ser evidentemente contrária ao que demonstram as provas dos autos.

C

Embora decidam por íntima convicção, o anúncio do voto de cada jurado deve ser um ato processual público.

D

O juiz-presidente tornará público o número de respostas afirmativas ou negativas dos jurados a cada um dos quesitos.

E

A competência do tribunal do júri não compreende o julgamento do homicídio doloso de civil por policial militar em serviço.

Questão Anulada

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2341449 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

A respeito do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

A

O remédio é admissível para impugnar decisão condenatória se o paciente já houver cumprido toda a pena.

B

Não se admite habeas corpus contra ato de autoridade militar que aplica a subordinado punição por transgressão disciplinar decidida em violação ao devido processo legal.

C

O habeas corpus pode ser impetrado de forma preventiva, desde que o risco à liberdade do paciente seja iminente.

D

O conhecimento da petição inicial do habeas corpus prescinde da existência de prova pré-constituída.

E

O habeas corpus é incabível para impugnar decisão interlocutória em processo penal.

Questão Anulada

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2259303 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Técnico em Perícia
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Segundo o Código de Processo Civil, a etapa da cadeia de custódia que compreende a descrição detalhada do vestígio conforme esse se encontra no local do crime ou no corpo de delito e, ainda, a sua posição na área de exames, que pode ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, é denominada de

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2259250 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Perito Criminal - Química ou Farmácia
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Jurisprudência

A Polícia Federal, com o auxílio da Polícia Militar, deflagrou, em maio de 2021, a Operação Flipper, para apurar a atuação de organização criminosa instalada no sul do estado de Santa Catarina, destinada ao preparo e distribuição de cocaína e produtos químicos de venda controlada, para diversos estados da Federação. Em um dos endereços, foi desmantelado um laboratório clandestino de preparo, embalagem e distribuição de drogas. No local, foram apreendidos cocaína, produtos químicos de venda controlada utilizados para a fabricação de insumos empregados no preparo da cocaína, além de maquinário e petrechos usados na fabricação da droga.

Internet: <https://www.gov.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta com relação ao tema abordado no texto, com base no previsto na Portaria MJSP n.º 240/2019 e na Lei n.º 11.343/2006.

A

É vedada a realização de atividades com insumos empregados na fabricação de drogas e na produção de fármacos, exceto para laboratórios das polícias civis, militares e federal.

B

Se a Operação Flipper concluísse que a droga produzida não deveria comercializada e, sim, oferecida gratuitamente e em pequenas quantidades para tratamento de saúde, isso configuraria produção para consumo próprio.

C

Insumos utilizados na produção de drogas ilícitas estão isentos de controle pela referida Portaria, podendo ser usados na produção de medicamentos.

D

Os produtos químicos empregados na produção de drogas apreendidas na Operação Flipper devem, de acordo com a citada Portaria, ser incinerados sob tutela da Polícia Federal e às expensas do Estado.

E

O Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad) tem como objetivo prescrever medidas para a prisão de indivíduos que forem pegos em flagrante portando drogas ou insumos químicos para a fabricação de drogas. 627012_

Questão Anulada

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2259131 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Perito Criminal - Biologia
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Perito Criminal - Engenharia
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Perito Criminal - Geral
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Perito Criminal - Odontolegista
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Perito Criminal - Química
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Perito Criminal - Química ou Farmácia
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Perito Criminal - TI
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Perito Médico Legal
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Perito Médico Legal - Patologia
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Perito Médico Legal - Psiquiatria
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Julgue os próximos itens, com base no Código de Processo Penal.

I Não poderão ser peritos os que estiverem sujeitos à interdição temporária de direitos.

II Não poderão ser peritos os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia.

III Não poderão ser peritos os menores de 21 anos de idade.

Assinale a opção correta.

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2259079 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Investigador de Polícia
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Considerando a Lei n.º 11.343/2006, que criminaliza o tráfico ilícito de drogas, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale e opção correta.

A

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo nem a ele equiparado, embora não haja previsão legal expressa nesse sentido.

B

A mera guarda, sem autorização, de instrumento ou objeto destinado à preparação de drogas configura conduta atípica, por constituir ato preparatório (ante factum) impunível.

C

Havendo condenação por tráfico de drogas, é possível que, observado o período depurador, o juiz reconheça a reincidência em razão de condenação definitiva por crime anterior de posse de droga para uso próprio, o que impõe, por sua vez, o afastamento do tráfico privilegiado.

D

Para os crimes praticados antes da vigência da mencionada lei, é possível a fixação da pena-base com fulcro na legislação revogada, mais benéfica, com a aplicação da nova causa especial de diminuição de pena inaugurada pela legislação atual (tráfico privilegiado), por força do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao acusado.

E

Não se mostra possível a fixação de regime inicial fechado ao condenado por tráfico privilegiado.

Questão Anulada

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2259071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Investigador de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Após a instauração de um inquérito policial, foram realizadas inúmeras diligências sem que se chegasse à materialidade do crime que deu origem à investigação criminal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de arquivamento e desarquivamento do inquérito policial.

A

O delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos do inquérito, mas poderá desarquivá-lo a qualquer tempo, após a realização de novas diligências elucidativas.

B

O delegado de polícia só poderá mandar arquivar os autos do inquérito após a anuência do Ministério Público.

C

Somente a autoridade judiciária poderá mandar arquivar os autos do inquérito.

D

O delegado de polícia ou o Ministério Público somente poderão mandar arquivar os autos do inquérito se o crime estiver prescrito.

E

O arquivamento dos autos do inquérito pode ocorrer mediante determinação do Ministério Público e independe de pronunciamento obrigatório do Poder Judiciário.

Questão Anulada

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2259012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Escrivão de Polícia
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Assinale a opção correta no que diz respeito à prisão em flagrante.

A

A prisão em flagrante não tem natureza judicial e perdura unicamente até a sua análise pelo magistrado.

B

É ilegal a prisão em flagrante realizada por pessoa do povo, uma vez que não se reveste da oficialidade necessária para o ato.

C

Realizada a condução e ultimado o procedimento próprio do flagrante, o conduzido deverá aguardar, preso, a audiência de custódia, ainda que a autoridade policial não se convença das suspeitas que sobre ele recaiam.

D

Os advogados somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

E

O autor de um delito que compareça espontaneamente à repartição policial e admita a prática de um crime de que não se tinha notícia deverá ser preso em flagrante, pois, a partir do conhecimento do fato, surge a situação de flagrância.

Questão Anulada