para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, os peritos poderão instruir seus laudos com fotografias, mas vedados desenhos, a fim de evitar subjetivismo.

B

a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, não admitindo a lei processual penal exceção.

C

nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, ou por meio de escalada, devem os peritos apenas descreverem em laudo os vestígios da infração.

D

no caso específico de lesão corporal, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

E

não sendo ele possível, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Questão Anulada

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2688886 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Anulada)
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De acordo com o art. 15 do CPP, se o indiciado por fato objeto investigado em inquérito policial for menor

A

ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

B

o Conselho Tutelar deverá acompanhar os atos procedimentais.

C

os pais ou responsáveis pelo menor deverão acompanhar os atos procedimentais.

D

não se poderá seguir na investigação, devendo os autos serem remetidos ao Ministério Público responsável.

E

não se poderá seguir na investigação, devendo ser comunicada a Vara da Infância e Juventude para as providências cabíveis.

Questão Anulada

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2688885 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Anulada)
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Entre outras providências, nos exatos termos do art. 6° do CPP, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá

A

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

B

colher as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, dispensando os indícios de menor importância.

C

comunicar à Defensoria Pública para que, querendo, acompanhe os atos de Polícia Judiciária, ainda que o acusado já tenha indicado defensor.

D

indagar à vítima e ao acusado se desejam que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias para, assim, determinar sua realização.

E

determinar que policial de sua confiança se dirija ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

Questão Anulada

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2688884 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Anulada)
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A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal

A

é admitida, mas só terá eficácia no ano civil subsequente.

B

é admitida, mas apenas em situação de estado de defesa ou estado de sítio.

C

é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

D

é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo indicado em seu próprio texto.

E

é constitucionalmente vedada.

Questão Anulada

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2688883 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Perito Criminal - Engenharia Civil (Anulada)
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A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/99), é correto afirmar que

A

é vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.

B

o não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.

C

da rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.

D

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.

E

a citação do acusado será pessoal ou por edital.

Questão Anulada

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2688882 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Perito Criminal - Engenharia Civil (Anulada)
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Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

Define como crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência nela previstas.

B

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas apenas a requerimento da ofendida ou, em caso de requerimento do Ministério Público, após sua oitiva, vedada a concessão de ofício pelo Juiz.

C

A prisão preventiva do agressor somente é cabível na fase de inquérito policial, podendo ser decretada, de ofício, pelo Juiz.

D

O afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e a separação de corpos são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

E

Os laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde não são admitidos como meios de prova.

Questão Anulada

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2688881 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Perito Criminal - Engenharia Civil (Anulada)
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A respeito do exame de corpo de delito e perícias em geral, assinale a alternativa correta.

A

O exame de corpo de delito somente poderá ser realizado por perito oficial. Demais perícias, na falta de perito oficial, poderão ser realizadas por especialista na área, portador de diploma de curso superior.

B

Para a realização das perícias, é facultada à defesa, ao Ministério Público e ao assistente da acusação, a formulação de quesitos. A indicação de assistente técnico, contudo, é permitida somente à defesa.

C

Nas perícias de laboratórios, parte suficiente do material que serviu de base deverá ser guardada pelos peritos, para novas perícias, se necessárias.

D

O exame que tiver por fim precisar se a lesão corporal oriunda de crime é de natureza grave deverá ser feita logo após a prática do crime.

E

A autópsia jamais será realizada antes que decorridas seis horas do óbito, sendo dispensável nos casos de mortes violentas, bastando o simples exame externo do cadáver.

Questão Anulada

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2671175 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Bianca, moradora da Comarca A, onde tem conta corrente na Agência do Banco “Seja Feliz”, emitiu dolosamente cheque sem provisão de fundos para comprar um vestido na Comarca B. A dona da loja depositou o cheque no Banco situado na Comarca W.
Recusado o cheque por falta de provisão de fundos, é correto afirmar que a competência para ação penal que será da

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2612989 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

B

O acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

C

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

D

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

E

Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Questão Anulada