2258953 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Após investigação prévia que confirmou sua prática delituosa, um indivíduo – ao emitir o laudo falso que lhe foi solicitado por terceiro, atestando invalidez para fins de obtenção de benefício previdenciário – foi preso em flagrante delito por policial civil disfarçado. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a prisão é legal por ter ocorrido flagrante próprio, independentemente do disfarce do policial.

B

a prisão deve ser relaxada por ter ocorrido flagrante preparado, considerado ilegal pelo STF.

C

a prisão em flagrante deve ser mantida por ter sido constatado que se trata de crime habitual.

D

a prisão é legal, por ter ocorrido flagrante esperado legalmente admitido.

E

a prisão é ilícita, por caracterizar flagrante forjado pelo policial disfarçado.

Questão Anulada

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2209956 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-AM

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Delegado de Polícia
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Acerca da definição de infração penal, que pode ser transeunte ou não transeunte, assinale a opção correta.

A

As infrações transeuntes não deixam indícios.

B

As infrações não transeuntes podem deixar indícios e vestígios.

C

O vestígio corresponde à circunstância conhecida e comprovada que, tendo relação com o fato principal, leva à conclusão acerca de outras circunstâncias.

D

O indício, uma vez analisado e interpretado, passa a ser uma evidência, e um fato conhecido e comprovado será um vestígio.

E

O vestígio, uma vez analisado e interpretado, passa a ser uma evidência, e um fato conhecido e comprovado será um indício.

Questão Anulada

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2170739 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

No que concerne à legitimidade ativa – tanto ad causam quanto ad processum – para a impetrabilidade do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 em seu Art. 1º, caput, dispõe que “qualquer pessoa física ou jurídica” pode valer-se do remédio constitucional para assegurar seu direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Na área criminal, quanto ao assistente de acusação, é correto afirmar que:

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2170738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

O exame de corpo de delito é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso, de vestígios materiais deixados pelo crime.

Analise as afirmativas abaixo sobre este exame:

1. Nas infrações criminais que deixam vestígios, é necessário o exame de corpo de delito para comprovação destes vestígios materiais por elas deixados.
2. O exame de corpo de delito é considerado a perícia mais importante e pode ser realizado somente por um médico legista.
3. A lesão corporal envolve um episódio de violência em que a integridade física foi afetada, sendo o motivo mais comum para solicitação de um exame de corpo de delito.
4. O exame de imputabilidade penal é um tipo de exame de corpo de delito feito para avaliar se o acusado é ou não capaz de responder pelo crime que cometeu.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2170735 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delicto

Tendo em vista que a correlação entre a acusação e a sentença recebe tratamento específico no CPP, assinale a opção correta.

A

Se uma pessoa for acusada da prática de crime culposo por suposta negligência, mas as provas colhidas em juízo apontarem que ela agiu com imprudência, mostrar-se-á prescindível o aditamento da denúncia, uma vez que não haveria mudança nas consequências jurídicas decorrentes da alteração da narrativa.

B

Poderá o juiz aplicar a regra da emendatio libelli e condenar o acusado por crime culposo mesmo quando a denúncia narrar o delito em sua forma dolosa, por se tratar de situação mais favorável ao réu.

C

Quando a denúncia imputar ao acusado conduta que caracterize crime na modalidade consumada e, após encerrada a instrução, ficar demonstrado que o iter criminis não chegou a ser totalmente preenchido, será impróprio o aditamento da denúncia, podendo o juiz reconhecer a tentativa no momento da sentença.

D

Não será necessário o aditamento da denúncia quando a instrução demonstrar que não houve o emprego de violência ou grave ameaça para a consumação da subtração narrada na denúncia, podendo o juiz aplicar a regra da emendatio libelli e condenar o acusado por furto.

E

Se a acusação atribuir ao acusado a conduta prevista no núcleo do tipo penal e as provas demonstrarem que ele, na verdade, agiu instigando o autor da conduta criminosa, a sentença poderá condená-lo independentemente de aditamento, pois a participação é punida da mesma forma que a autoria delitiva.

Questão Anulada

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1852214 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Quanto ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

A

a resposta preliminar se tornou desnecessária diante da previsão de resposta à acusação, na forma do Art. 396-A do Código de Processo Penal (CPP);

B

o procedimento especial se aplica aos crimes praticados por agente contra a Administração Pública;

C

se o acusado que cometeu o crime funcional gozar de foro por prerrogativa de função, se aplica o procedimento especial do Código de Processo Penal (CPP) na competência originária;

D

se o servidor público deixar o cargo que ocupava, não será aplicado o procedimento especial do Código de Processo Penal (CPP);

E

o servidor público sem prerrogativa de foro que pratica crime funcional inafiançável terá a aplicação do procedimento comum.

Questão Anulada

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2602078 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Relativamente à proteção a vítimas e testemunhas, assinale a alternativa incorreta.

A

Os entes federativos podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades não-governamentais
objetivando a realização dos programas de proteção a vítimas e testemunhas

B

A proteção concedida pelos programas de proteção a vítimas e testemunhas e as medidas dela decorrentes devem levar em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova

C

Cada programa de proteção a vítimas e testemunhas deverá ser dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos

D

A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de 10 (dez) anos

E

A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por solicitação do próprio interessado

Questão Anulada e Desatualizada

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2602072 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade pela preservação dos locais de crime é de competência do primeiro agente da Segurança pública que se defrontar para com a cena criminosa, por isso, que, o Código de Processo Penal Brasileiro não atribui exclusividade de competência quanto às ações de Isolamento e de preservação dos locais de crime

B

A importância dos vestígios não se encontra adstrita somente ao que eles representam, mas, é de vital importância, também, as posições em que se encontram e suas possíveis relações com outros vestígios, que podem não ser analisados de imediato

C

A ausência de equipamentos para a execução dos procedimentos de preservação, isolamento e perícia, não tem o condão de dificultar, nem de impossibilitar a identificação da materialidade e autoria do crime

D

Apesar de ser extremamente evitado modificar o estado das coisas, ocorrem casos em que algumas medidas podem se fazer necessárias, tais como cobrir o cadáver, objetivando impedir que a chuva, ou outra intempérie destrua vestígios importantes como manchas de fluídos corpóreos ou esfumaçamento

E

Nos casos extremos, sendo aceitável a proteção de vestígios, o policial que realizar este serviço deverá ter o máximo zelo, evitando, tanto quanto possível, correr risco de, na tentativa de proteger certos vestígios, causar dano a estes ou a outros vestígios

Questão Anulada e Desatualizada

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2602071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que se refere à ação penal, assinale a alternativa incorreta

A

A ação penal pública é regida pelo princípio da obrigatoriedade, que estabelece o dever legal de o Ministério Público oferecer a denúncia quando presentes as condições previstas em lei para a deflagração da persecução penal em juízo (justa causa)

B

O desencadeamento de ação penal contra Senadores da República e Deputados Federais e Estaduais dispensa a prévia autorização da respectiva Casa Legislativa

C

Não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma hipótese de ação penal popular em que a lei confira a todo e qualquer cidadão o
direito de dar início a uma ação para apurar ilícito penal, ainda que contra representantes políticos

D

Quando a infração atingir bem jurídico de pessoas ou entes determinados, a vitima, ou seu representante, ou, ainda, em casos de crimes praticados em detrimento dos entes federativos, a chefia do órgão de representação judicial dessas pessoas jurídicas de direito público interno, poderá, no prazo de 30 dias, manifestar seu inconformismo com a promoção de arquivamento, incumbindo ao órgão ministerial revisor, fundamentadamente, apreciar as razões apresentadas pelo interessado

E

Em determinados ilícitos penais, entendeu o legislador que deva o Ministro da Justiça avaliar a conveniência política de ser iniciada a ação penal pelo Ministério Público. E o que ocorre quando um estrangeiro pratica crime contra brasileiro no território nacional

Questão Anulada e Desatualizada

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2602070 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

No que diz respeito à conexão e continência, assinale a alternativa incorreta

A

Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do jun, deverá decidir monocraticamente

B

Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva

C

Será facultativa a Separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes

D

A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

E

Será facultativa a separação dos processos quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação

Questão Anulada e Desatualizada