Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º da Lei 9.099/95, mesmo que fundado em fatos diversos que não constituem objeto da controvérsia.

B

O autor deverá responder ao pedido do réu na própria audiência.

C

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

D

Se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida.

E

No recurso, as partes poderão ser obrigatoriamente representadas por advogado.

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3432891 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a resposta ERRADA:

A

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

B

Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

C

É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

D

Não obtida a conciliação e não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, mesmo que resulte prejuízo para a defesa.

E

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

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3432890 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a resposta CERTA:

A

Não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/95, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

B

O maior de dezoito anos somente poderá ser autor com assistência, inclusive para fins de conciliação.

C

Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, devendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

O mandato ao advogado não poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

E

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

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3432889 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
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Assinale a alternativa CERTA:

A

Os primeiros passos do Sistema dos Juizados Especiais passaram pela experiência pioneira dos Conselhos de Conciliação e Arbitragem, criados no Rio Grande do Sul, em 1982; a aprovação da Lei nº 7.244, em 1984, que criou o Juizado de Pequenas Causas; a menção ao Juizado de Pequenas Causas no artigo 24, inciso X, da Constituição de 1988, e a determinação de criação de Juizados Especiais no artigo 98, inciso I, da mesma Carta; a aprovação da Lei Federal no 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e revogou, em seu artigo 97, a Lei nº 7.244/84, a partir daí, passando a ser uma Justiça Especial.

B

Os juizados especiais são órgãos da justiça ordinária, portanto, a sua administração está vinculada aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. As decisões do Juizado Especial podem ser revistas pelas turmas recursais ou Câmaras Cíveis ou Criminais.

C

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor ou maior complexidade.

D

Podem ser ajuizadas ações de despejo para qualquer fim.

E

Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até vinte vezes o salário-mínimo

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3432888 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
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Assinale a alternativa ERRADA: São critérios do processo dos Juizados Especiais:

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3432869 Ano: 2021
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Considere que determinado crime, não sujeito a rito especial, é punido com pena que varia de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, além da multa. Então, segundo as normas penais e processuais, é CORRETO afirmar que:

A

O processo poderá tramitar perante os Juizados Especiais Criminais.

B

O autor do fato tem direito ao benefício da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, caso preencha os demais requisitos previstos nesse dispositivo legal.

C

O autor do fato tem direito ao benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, caso preencha os demais requisitos previstos nesse dispositivo legal.

D

Se a denúncia ou queixa imputar o delito a dois ou mais réus, restará automaticamente afastada a competência dos Juizados Especiais Criminais.

E

A conciliação só será possível se se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.