2131331 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Em 14/01/2021, Valentim, reincidente, foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 14 da Lei n º 10.826/03, cuja pena prevista é de reclusão, de 2 a 4 anos, narrando a denúncia que, em 10/01/2017, o denunciado portava, em via pública, arma de fogo de uso permitido.
Após recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, o magistrado, verificando que a única outra anotação que constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito da mesma natureza, decretou, apesar da ausência de requerimento, a prisão preventiva do denunciado, destacando o risco de reiteração delitiva.
Ao tomar conhecimento dos fatos, sob o ponto de vista técnico, a defesa de Valentim deverá argumentar que a prisão é inadequada porque

A

não poderia ter sido decretada de ofício e pela ausência de contemporaneidade, apesar de a pena máxima, por si só, não impedir o decreto prisional na situação diante da reincidência.

B

não poderia ter sido decretada de ofício, não havia contemporaneidade e porque, considerando a pena máxima, os pressupostos legais não estariam preenchidos.

C

não haveria contemporaneidade, apesar da possibilidade de decretação de ofício pelo momento processual e com base na reincidência.

D

não haveria contemporaneidade e considerando a pena máxima prevista para o delito, apesar de, pelo momento processual, ser possível a decretação de ofício.

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2131330 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Das Questões e Processos Incidentes

Rita foi denunciada pela suposta prática de crime de furto qualificado, pois teria, mediante fraude, subtraído uma bicicleta de sua amiga Regina. Ao ser citada, de imediato Rita procurou seu advogado, informando que, na verdade, a bicicleta seria de sua propriedade e que, inclusive, já era autora de ação cível na qual buscava o reconhecimento da propriedade do objeto, mas que a questão não seria de simples solução.
Com base apenas nas informações expostas, o advogado de Rita poderá buscar

A

a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial obrigatória, ficando, nessa hipótese, suspenso também o curso do prazo prescricional.

B

a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial facultativa, e, caso o juiz indefira o pedido, caberá recurso em sentido estrito.

C

a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial facultativa, podendo o magistrado também decretar a suspensão de ofício.

D

a intervenção do Ministério Público na ação de natureza cível, mas não a suspensão da ação penal, diante da independência entre as instâncias.

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2130682 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Oficial Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

O policial militar deve ser citado da instauração de inquérito contra si, em razão do cargo, podendo constituir defensor no prazo de até 48 horas do recebimento da citação.

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2128878 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Critério de Fixação de Competência

Em relação à competência prevista no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que

A

a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

B

compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida previstos no Código Penal, exceto o crime de infanticídio.

C

a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

a competência será determinada pela prevenção quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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2127875 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação 2
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Considerando os dispositivos legais relativos a organizações criminosas e narcotraficantes existentes atualmente no Brasil, julgue o item que se segue.

O Comando Vermelho, aliado à organização criminosa denominada Família do Norte, atualmente concentra, de forma regionalizada, o domínio das rotas de escoamento de cocaína que interligam o Brasil, o Peru e a Colômbia, na região Norte.

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2127873 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Das Provas
Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica
Meios probatórios excepcionais
Desenvolvimento: diligências e providências

Tendo em vista que, no processo penal, as provas são de suma importância na busca da verdade, seja para demonstrar ao julgador a existência da infração penal, seja para negá-la, assinale a opção correta acerca das provas, da interceptação telefônica e de institutos correlatos.

A

O juiz poderá determinar a interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria de crime punido com reclusão ou detenção, desde que inexista a possibilidade de obtenção desses indícios por outros meios de provas.

B

Caso reconheça a ilicitude da interceptação telefônica, o juiz criminal deverá determinar o seu desentranhamento imediato dos autos, não podendo dela se valer no momento da sentença condenatória ou absolutória, sob pena de violação ao devido processo legal.

C

É lícita a prova obtida pela vítima mediante captação telefônica realizada sem autorização judicial, por empresa privada contratada, com a finalidade de resguardar direito próprio.

D

Será permitido ao delegado de polícia requisitar diretamente às empresas de telefonia celular e sem autorização judicial os dados de localização do suspeito do delito de tráfico de pessoas, no momento em que receber a notícia do crime, em razão do seu poder requisitório e por não se tratar de interceptação telefônica.

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2127872 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Princípios fundamentais do direito processual penal
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Contraditório
Ampla defesa

O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico que norteia a atuação dos operadores desse âmbito jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca dos princípios do processo penal e de suas hipóteses de incidência.

A

A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.

B

O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.

C

Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.

D

No processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.

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2127871 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Inspetor de Polícia Civil
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Quanto à investigação preliminar realizada sob a forma de inquérito policial, é correto afirmar que:

A

ainda que no curso da investigação policial se realizem atos concretos de perturbação da liberdade jurídica do indivíduo, não há submissão a controle jurisdicional;

B

gravidade e complexidade do fato investigado não são fatores que legitimam, por si sós, a duração alongada da investigação preliminar, ensejando constrangimento ilegal;

C

a reforma do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011 passou a prever, em hipóteses urgentes ou com risco de ineficiência da medida, que o juiz da causa poderá estabelecer cautelas, independentemente da oitiva antecipada do interessado, no curso da investigação;

D

não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, desde que a defesa seja intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença;

E

a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu.

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2126544 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Considerando as afirmativas abaixo, é CORRETO afirmar que:

A

A extinção da punibilidade, nos casos de transação penal em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, enquanto que a realização da suspensão condicional do processo para os crimes ambientais dependerá da prévia composição do dano ambiental.

B

A superveniência de sentença condenatória não esvai a alegação de inépcia da denúncia, pois, como o réu defende-se do fato nela descrito, sempre estará prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

C

A litispendência, pressuposto processual que deve ser analisado para fins de recebimento da denúncia, configura-se quando duas ou mais ações penais forem dirigidas contra o mesmo acusado, com a imputação da prática de condutas e qualificações jurídicas idênticas.

D

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, consubstanciando-se pela somatória de três componentes essenciais, quais sejam, a tipicidade, a punibilidade e a viabilidade quanto à autoria.

E

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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2126543 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Sobre as prisões processuais e a liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

Calebe foi preso em flagrante delito por violação ao art. 147, do Código Penal (ameaça), tendo como vítima sua esposa. Nesse caso hipotético, na delegacia de polícia, caberá à autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante delito, de ofício, ou seja, independente da vontade da vítima, pois envolve crime de violência doméstica.

B

Presidente da República só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável.

C

Considerando a necessidade da custódia provisória de um investigado por crime de estelionato, pois eis que era imprescindível à instrução criminal, a autoridade policial representou por sua prisão temporária. Nesse caso hipotético, o juiz, após ouvir o Ministério Público, poderá acolher a representação da autoridade policial e decretar a custódia temporária pelo prazo máximo de cinco dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual prazo.

D

Dângelo, médico, residente em São Marcos, primário, foi autuado em flagrante delito por homicídio culposo (art. 121, parágrafo 3º, do Código Penal), pois como cirurgião geral acabou, em uma cirurgia eletiva, matando a paciente em razão de sua imperícia. Considerando que o médico já possui outras três ocorrências dessa natureza (em fase de investigação) e por haver fundadas razões de que, em liberdade, irá praticar novas mortes dessa natureza, o representante do Ministério Público requereu ao juiz a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O juiz deferiu o pedido do Ministério Público, decretando a prisão preventiva do médico. Nesse caso hipotético, a decisão judicial não encontra amparo legal.

E

No crime de concussão, por ser delito material, a situação flagrancial ocorre tanto no momento da exigência da vantagem indevida quanto de seu recebimento.