2111584 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Das Provas
Ônus da prova

Conforme a doutrina de Gustavo Badaró, “o ônus da prova é a faculdade de os sujeitos parciais produzirem as provas sobre as afirmações de fatos relevantes para o processo, cujo exercício poderá levá-los a obter uma posição de vantagem ou impedir que sofram um prejuízo”.

(BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus Jurídico / Elsevier, 2012, p. 272.)

A respeito do “ônus da prova”, considere as seguintes afirmativas:

1. A dúvida sobre a tipicidade da conduta (incluindo a ação ou a omissão) levará a um julgamento absolutório.

2. O ônus da prova da autoria delitiva, bem como da participação no concurso de agentes, pesa sobre a acusação.

3. A acusação tem o ônus de provar o elemento subjetivo do delito.

4. Em caso de “fundada dúvida” sobre a excludente de ilicitude, vigora o princípio do in dubio pro societat.

Assinale a alternativa correta.

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2111583 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Sujeitos do processoJuiz
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ministério Público no Processo Penal

Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

A

É cabível acordo de não persecução penal para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, com pena mínima igual ou inferior a quatro anos.

B

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.

C

É cabível acordo de não persecução penal, mesmo se o agente tiver se beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração penal, em transação penal ou suspensão condicional do processo.

D

Para aferição da pena mínima cominada ao delito, não devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.

E

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

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2111582 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Das Provas
Meios probatórios excepcionais

Em relação à prova no processo penal,

A

o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o compartilhamento, com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

B

as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz apenas aquelas que puderem induzir a resposta.

C

a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, para investigação ou instrução criminal, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.

D

a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação depende de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do juiz competente, e poderá ser autorizada pelo prazo de até seis meses, vedada renovação.

E

será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção, desde que a pena máxima seja superior a dois anos.

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2111581 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Sentença e Coisa Julgada

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

A

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valores mínimo e máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados na instrução processual.

B

Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

C

Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente justificada a necessidade de sua manutenção para fins de reparação do dano na esfera cível.

D

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave.

E

Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o réu por inexistência de prova suficiente para a condenação.

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2111580 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Inquérito Policial - Características

Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Durante a oitiva, espontaneamente confessou a autoria do fato. Com fundamento na confissão, o delegado determinou algumas diligências.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.

Margarida será submetida à identificação criminal pelo procedimento datiloscópico.

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2111578 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PM-MT

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Sargento da Polícia Militar
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Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca do exercício da polícia judiciária militar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A polícia judiciária militar é exercida pelos comandantes de forças e unidades, conforme as respectivas jurisdições. ( ) Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições inerentes ao exercício da polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, inclusive por tempo ilimitado. ( ) A delegação para instauração de inquérito policial militar deverá recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. ( ) Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, mas tal critério de antiguidade não prevalece se o indiciado é oficial da reserva ou reformado. Assinale a sequência correta.

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2111577 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Guarda Municipal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito de:

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2111576 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

A

Em respeito ao sistema acusatório vigente no país, é vedada a atuação de ofício do juiz em matéria de prisão preventiva, seja para decretá-la ou revogá-la.

B

Após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime”, admite-se a decretação de prisão preventiva como decorrência imediata do recebimento da denúncia, caso a acusação seja relacionada a crimes hediondos.

C

Denomina-se flagrante presumido a hipótese em que o agente é perseguido, logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D

É possível a concessão de fiança ao acusado pela prática do crime de roubo em concurso de agentes, mas é inafiançável o delito de roubo cometido com restrição de liberdade da vítima.

E

Cessado o prazo contido no mandado de prisão temporária, deve ser aberta vista imediata ao Ministério Público para se manifestar sobre a continuidade ou não da medida.

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2111575 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:

A

O descumprimento do acordo de não persecução penal não poderá ser usado como justificativa para posterior não oferecimento de suspensão condicional do processo no mesmo processo.

B

Podem ser oferecidos na ação penal pública incondicionada, na ação penal pública condicionada à representação e na ação penal privada.

C

Possuem os mesmos requisitos legais, embora distinto o momento processual em que propostos.

D

Caso cumpridas as obrigações convencionadas, o juiz absolverá o réu, no caso da suspensão condicional do processo, ou extinguirá sua punibilidade, no caso do acordo de não persecução penal.

E

Exigem a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo investigado, sem a necessidade de apontar eventuais coautores.

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2111574 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Sobre o Tribunal do Júri:

A

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem.

B

A pronúncia não interromperá a prescrição caso seja operada a desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.

C

A plenitude de defesa constitucionalmente afeta ao Júri possui o mesmo sentido prático da ampla defesa destinada aos acusados de crimes em geral.

D

Os jurados, na valoração da prova e definição da autoria e materialidade, estão subordinados ao sistema do livre convencimento motivado.

E

A competência constitucional do Júri engloba o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, entre os quais estão o homicídio qualificado, o aborto e o latrocínio.