1928502 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Considerando as determinações legais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Na falta ou no impedimento do escrivão, somente a autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

B

Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

C

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

D

É ato privativo das autoridades policiais e seus agentes o poder de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1928501 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade. Ainda sobre a testemunha, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) estabelece que

A

não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

B

mesmo que ao juiz pareça conveniente, não poderão ser ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

C

mediante justificativa nos autos, a testemunha poderá eximir-se da obrigação de depor.

D

o depoimento será sempre prestado oralmente, sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito se requerido com antecedência mínima de cinco dias da audiência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1924559 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

Provas:

Advogado (Gramadotur)
Provas ×
Advogado I
Provas ×

De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão:

I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, a critério do juiz, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

III. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1924434 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

De acordo com o Código de processo Penal, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I. Não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

II. Não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

III. Se submeta à monitoração eletrônica.

Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903119 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Com base nas disposições processuais penais relativas a acusado portador de doença mental, assinale a opção correta.

A

Constatada a inimputabilidade por doença mental ao tempo da infração, o juiz deverá proferir a sentença condenatória, aplicar a pena e substituí-Ia por medida de segurança.

B

O semi-imputável condenado a pena privativa de liberdade deverá cumpri-Ia e, caso a presença de periculosidade se mantenha, deverá, em seguida, ser submetido a medida de segurança.

C

Constatada doença mental de acusado por crime punível com reclusão, independentemente de a doença tê-lo acometido antes ou depois da prática do crime, o juiz ordenará a internação do acusado e o prosseguimento do processo, com a presença de curador.

D

Caso a doença mental surja no curso da execução da pena, o sentenciado deverá ser submetido a tratamento psiquiátrico no próprio estabelecimento prisional.

E

Caso o acusado tenha sido acometido de doença mental após o cometimento da infração, o juiz deverá suspender o curso do processo até que o acusado se restabeleça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903118 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Fernando foi condenado por tentativa de roubo em concurso de agentes (art. 157, §2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), por duas vezes, à pena de quatro anos e dez meses de reclusão, regime inicialmente fechado, além do pagamento de vinte e dois dias-multa. O condenado e seu advogado interpuseram recurso no prazo de cinco dias, a partir da intimação da decisão em cartório, e o Ministério Público assinou termo de recurso.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso o advogado tenha apresentado recurso em sentido estrito, indicando que oferecerá razões em segunda instância, o juiz deverá receber o recurso como apelação e enviar o feito ao tribunal.

B

Instado a apresentar razões recursais, o Ministério Público poderá desistir do recurso caso verifique a correção da sentença.

C

A defesa poderá apresentar recurso de apelação no prazo de quinze dias, contados da intimação da sentença.

D

O recurso do Ministério Público não deverá ser conhecido, porque não deveria ter sido feito por termo, mas por petição.

E

O recurso interposto pela parte terá efeito meramente devolutivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903116 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No ordenamento processual penal, a perempção

A

é aplicável em ações peais de iniciativa privada e privada subsidiária da pública.

B

ocorre caso o autor abandone uma mesma ação por três vezes e não possa ajuizá-Ia uma quarta vez.

C

poderá ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal.

D

ocorre caso não haja oferta de representação dentro de seis meses do conhecimento do autor do crime pela parte ofendida.

E

ocorre caso o querelante não peça nas alegações finais a condenação do querelado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903115 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

A respeito de nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: Na fase inquisitorial o réu constituiu causídico que, intimado para apresentar resposta à acusação, o fez, bem como compareceu a todos os aros do processo.

Assertiva: Nessa situação, eventual falta de citação e ausência do réu não constitui nulidade.

B

Havendo recurso de decisão que rejeite a denúncia, deverá ser o denunciado intimado para apresentar contrarrazões, não acarretando nulidade a nomeação de defensor dativo.

C

É absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

D

É nula a prisão em flagrante se utilizada algema quando inexistentes resistência, receio de fuga ou perigo à integridade física do agente ou alheia.

E

A demonstração de prejuízo é desnecessária quando da alegação de nulidade de ato processual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903113 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Acerca de processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida assinale a opção correta.

A

O tribunal que reconhecer, em recurso de apelação, a existência de qualificadora de meio cruel indevidamente reconhecida pelo tribunal do júri deverá readaptar a penal imposta, sem a realização de novo julgamento.

B

Eventuais nulidades ocorridas no plenário do júri e arguidas logo em seguida ao encerramento da sessão de julgamento devem ser conhecidas em eventual recurso.

C

O magistrado, ao pronunciar o réu, deverá registrar a certeza da existência do animus necandi, para certificar a competência do julgamento em plenário.

D

Será absoluta a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

E

A tese desclassificatória para crime culposo, no julgamento pelo plenário, deve conter separadamente os quesitos sobre o acusado ter agido com imprudência, imperícia ou negligência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903111 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito (Anulada)
Provas ×

Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

A respeito do recebimento denúncia, assinale a opção correta.

A

A decisão que rejeita pedido de absolvição sumária na resposta à acusação pela rejeição da denúncia deve ter fundamentação profunda e exauriente.

B

Em se tratando de crime praticado por servidor público, o juiz, antes de receber a denúncia, deverá intimar o denunciado para oferecer resposta, sob pena de nulidade.

C

O recebimento da denúncia não impere que, após o oferecimento da resposta do acusado, o juízo reconsidere a decisão prolatada e impeça o prosseguimento da ação penal.

D

Com o recebimento da denúncia, ocorre a preclusão pro judicado, no primeiro grau de jurisdição.

E

Na resposta do réu à acusação, é incabível rediscutir o recebimento da denúncia.