Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial.

“A polícia judiciária será exercida no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Em relação aos crimes de ação penal pública, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da prova pericial, é correto afirmar que

A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que

Considerando a legislação brasileira vigente, que disciplina a matéria a respeito de laudo e exame pericial, julgue as afirmativas a seguir.

I. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 15 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

II. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

III. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, mesmo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo.

IV. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

V. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o artigo 14, da lei 9.099/95, seus parágrafos e incisos, o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a forma de elaboração do pedido:

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 descreve um tipo penal relacionado ao consumo e porte de drogas que tem um tratamento diferenciado. Para este tipo penal as sanções previstas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. NÃO descreve conduta trazida no tipo