1903110 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Carlos foi pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio consumados e de um homicídio tentado. o julgamento perante o tribunal do juri, o conselho de sentença entendeu pela condenação relativa aos crimes de homicídio consumados pela desclassificação do homicídio tentado para lesões corporais. por ser inequívoco o cometimento do crime de homicídio tentado, o Ministério Público apelou contra a desclassificação.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O recurso cabível contra a desclassificação seria o recurso em sentido estrito e não a apelação interposta pelo Ministério Público.

B

A apelação do Ministério Público deve estar fundamentada no fato de a sentença ter sido contraria a lei expressa, em virtude do inequívoco erro quanto à desclassificação.

C

A prevalente competência do júri, nesse caso, não impede a separação de crimes conexos, quando anulado o julgamento de um dos crimes.

D

A reunião dos crimes em um só julgamento, nesse caso, [e obrigatória, importando nulidade o seu desmembramento.

E

Submeter Carlos a novo julgamento apenas pelo crime de homicídio tentado fere o princípio da ampla defesa, em virtude da certeza da condenação pelos crimes conexos.

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1903109 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

José, Antônio e Pedro, civis, previamente combinados entraram em hospital do Exército, renderam os militares que faziam a segurança do local, subtraíram as armas que estes portavam, todas de propriedade do Exército, e se apropriaram de valores da agência do Banco do Brasil lá localizada.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Por existir duas jurisdições competentes para o julgamento dos crimes praticados no caso - a comum e a militar -, estará prevento o juízo que primeiro conhecer da causa.

B

A separação do processo será obrigatória, uma vez que foram praticados crimes por civis, ora contra patrimônio de particular, ora contra patrimônio do Exército.

C

No caso, ocorreu conexão intersubjetiva por simultaneidade, cuja inobservância acarreta nulidade absoluta do julgamento.

D

A competência para o julgamento dos crimes praticados no caso será estabelecida por distribuição, de modo que o juízo estará prevento para julgar todos os crimes.

E

Sendo José, Antônio e Pedro civil, a competência para o julgamento dos crimes praticados por eles é da justiça comum.

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1893663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Nos termos expressos da Lei Federal nº 9.099/95, consideram- se infrações de menor potencial ofensivo:

A

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

C

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

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1893660 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

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1893659 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se em flagrante delito quem é detido após a prática criminosa, ainda que não esteja na posse de objetos que o relacionem à prática delitiva, mas é foragido da Justiça.

B

Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, cabendo a análise do cabimento da fiança sempre ao juiz de direito.

C

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

D

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

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1893543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

O habeas corpus, conforme assentado pela doutrina, “consubstancia-se em ordem de libertação ou em ordem de cessação de constrangimento ilegal”. A respeito do tema, marque a opção CORRETA:

A

Instaurado o inquérito policial pelo delegado de polícia, atendendo à requisição do Ministério Público e, restando evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, ao se impetrar o habeas corpus, deverá ser apontada como autoridade coatora o delegado de polícia, vez que o responsável pela investigação.

B

Em se tratando de crime de competência do Tribunal do Júri, uma vez recebida a denúncia, não há que se arguir constrangimento ilegal na prisão por excesso de prazo na instrução.

C

Em se tratando de autoridade judiciária na condição de autoridade coatora, a hierarquia da jurisdição não terá o condão de fixar a competência para o processo e julgamento do habeas corpus.

D

A prisão de alguém por mais tempo do que determina a lei é ilegal e, portanto, passível de ser sanada via habeas corpus, porém, uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

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1893256 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Procurador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a alternativa CORRETA

A

A contestação que será somente escrita conterá toda matéria de defesa.

B

A conciliação será conduzida somente por Juiz togado.

C

Não se fará citação por edital

D

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, obrigatório o relatório.

E

O acesso ao Juizado Especial dependerá em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

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1893188 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Em se tratando de infração que deixa vestígios, de acordo com a disciplina prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a confissão do acusado é a rainha das provas, ou seja, dispensa a produção de qualquer outra prova durante a fase judicial.

B

deve ser dada a prioridade na realização do exame de corpo de delito quando o crime sob investigação envolva o patrimônio da vítima.

C

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

D

é dispensável a realização do exame de corpo de delito quando o acusado confessa a prática do crime ao ser interrogado em juízo.

E

não há previsão legal para qualquer prioridade na realização do exame de corpo de delito.

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1873554 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Procurador Municipal
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A ação penal é de titularidade do Ministério Público, mas em determinadas circunstâncias em que a Lei autoriza, poderá ser exercida pelo particular.

Tomando como fundamento as disposições acerca do tema ação penal, analise e assinale ao final a alternativa correta.

I. A representação criminal possui natureza objetiva.

II. O perdão judicial pode produzir efeito ao que se manter silente.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Estão corretos os itens:

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1873553 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Procurador Municipal
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Tomando como fundamento as disposições legais acerca do inquérito policial, analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. É obrigatória a participação de defensor quando do ato de interrogatório do investigado no âmbito do Inquérito Policial.

II. No âmbito do Inquérito Policial é dispensável a autorização judicial para a solicitação pelo Delegado de Polícia de dados cadastrais da vítima ou do suspeito de crime a empresas de telefonia.

III. Caberá mandado de segurança quando do pedido de arquivamento do Inquérito Policial

Estão corretos os itens: