Uma organização da sociedade civil denuncia, a diferentes órgãos institucionais, possíveis práticas reiteradas de tortura e falsidade em laudos periciais realizados em delegacia de polícia, com envolvimento de servidores públicos. Após a instauração de inquérito, surgem indícios de que, além da adulteração de provas materiais e documentais, houve influência indevida na oitiva de testemunhas e obstáculos ao acesso de defensores ao interrogatório do acusado. Com base nos princípios da aplicação da lei processual penal e nos mecanismos para intervenção eficiente e transparente nos processos jurídico-sociais, assinale a alternativa correta, conforme o Código de Processo Penal (CPP).

Durante o acompanhamento de um inquérito policial de competência da Justiça Federal, em trâmite no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária da Bahia (SJBA), surge a seguinte situação: uma equipe de policiais federais lotada na Delegacia de Polícia Federal em Salvador presencia, durante diligência na circunscrição da Subseção Judiciária de Feira de Santana, a prática de infração penal. Diante da urgência, realiza todas as diligências cabíveis em flagrante, preservando os elementos de prova e promovendo a detenção do autor. Paralelamente, instaura-se inquérito policial para apurar o caso, que, posteriormente, deve ser remetido ao juízo competente. Considerando as normas do Código de Processo Penal, a competência territorial e o dever funcional dos policiais federais em atuação fora de sua circunscrição (Delegacia de Salvador em diligência em Feira de Santana), em relação aos procedimentos e à presidência do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

Em poder de uma notícia de fato criminal (disciplinada pela Resolução 7, de 30 de julho de 2018 editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça), o membro do Ministério Público estuda a adoção das providências abaixo descritas. Após leitura, assinale qual conduta a ser adotada é considerada errada à luz do referido ato normativo:

A atuação do perito é fundamental nos processos judiciais, auxiliando na elucidação de quadros psicopatológicos que podem ter implicações legais, especialmente nas esferas penal, administrativa e previdenciária. Conforme destaca Genival Veloso de França, reconhecido especialista em Medicina Legal, a prova pericial representa a última esperança em favor da justiça social, devendo ser compreendida não apenas como a aplicação de regras técnicas, mas também como um ato político em defesa da cidadania.

Em relação às perícias médicas, assinale a asserção correta.

Com base no art. 1º da Lei n° 12.850 de 2013 (Lei de Organização Criminosa), considerando os demais critérios estabelecidos, quantas pessoas deverão se associar para que seja considerado organização criminosa:

O instituto que, por não possuir expressa vedação de aplicação em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pode, em tese, ser aplicado é:

Assinale a alternativa que traz duas características do recurso de apelação contra sentença condenatória do Tribunal do Júri que, cumuladas, podem levar à atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso.

Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que

Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas:

São medidas cautelares diversas da prisão legal e expressamente previstas no CPP: