3851829 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Das Provas

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação à cadeia de custódia, assinale a alternativa correta.

A

O registro de cadeia de custódia compreende todas as etapas pelas quais o vestígio passa, desde o seu reconhecimento até o seu descarte.

B

A cadeia de custódia inicia-se somente após a conclusão do laudo pericial.

C

O rompimento da cadeia de custódia não compromete a validade da prova, pois o Código de Processo Penal determina que, uma vez realizada a coleta do vestígio, dispensam-se as etapas posteriores de acondicionamento, transporte e armazenamento.

D

A cadeia de custódia limita-se ao período em que o vestígio permanece sob guarda no órgão pericial, não abrangendo as etapas anteriores ou posteriores.

E

A lei não estabelece etapas para a cadeia de custódia, cabendo à autoridade policial definir como será realizado o procedimento.

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3851828 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Das Provas
Nulidades no Processo Penal

Durante investigação criminal, policiais civis realizaram interceptação telefônica sem autorização judicial, obtendo diversas conversas entre Carlos e Raimundo envolvendo tráfico de drogas. Com base nesses diálogos, a Polícia descobriu o local do depósito dos entorpecentes, realizou busca e apreensão regularmente autorizada pelo juiz e apreendeu grande quantidade de drogas. No processo criminal, a defesa alegou que tanto as conversas interceptadas quanto as provas decorrentes da busca e apreensão seriam ilícitas.

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Tanto as conversas interceptadas quanto a droga apreendida são provas lícitas, pois a posterior autorização judicial convalida os atos investigatórios anteriormente praticados.

B

As conversas interceptadas são provas ilícitas, e a apreensão da droga também é inválida, por configurar prova ilícita por derivação.

C

As provas ilícitas podem ser excepcionalmente admitidas no processo penal, desde que indispensáveis à descoberta da verdade real.

D

Embora a interceptação telefônica seja ilícita, a apreensão da droga é prova válida porque se enquadra na exceção legal da descoberta inevitável.

E

As conversas interceptadas são provas ilícitas, mas a apreensão da droga é válida, pois foi realizada mediante decisão judicial prévia.

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3851827 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Das Questões e Processos Incidentes

Sobre a restituição de coisas apreendidas, de acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar:

A

o pedido de restituição será decidido pelo juiz, independente de oitiva do Ministério Público.

B

mesmo quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, a restituição de coisas apreendidas somente poderá ser deferida após o trânsito em julgado da sentença penal, sendo vedada antes da decisão final.

C

as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, salvo se o reclamante prestar caução idônea.

D

a restituição de coisas apreendidas pode ser deferida de imediato, ainda antes do trânsito em julgado da sentença final, desde que não interessem ao processo e não haja dúvida sobre o direito do reclamante.

E

em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz decidirá a controvérsia no próprio processo criminal, sem a necessidade de remeter as partes ao juízo cível.

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3851826 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Das Questões e Processos Incidentes

De acordo com o Código de Processo Penal, acerca do conflito de jurisdição, assinale a alternativa correta.

A

O conflito de jurisdição somente pode ser suscitado pelo Ministério Público ou pela parte interessada.

B

Suscitado o conflito, o tribunal competente deverá resolvê-lo, sem a possibilidade de que as autoridades envolvidas prestem quaisquer informações.

C

O conflito de jurisdição será resolvido pelo próprio juiz que primeiro tiver se declarado competente, dispensando, neste caso, a remessa ao tribunal.

D

Em caso de conflito positivo, distribuído o feito, o relator deverá imediatamente suspender o andamento do processo.

E

O conflito de jurisdição ocorre não apenas quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para a mesma causa, mas também quando surge controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

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3851825 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Competência no Processo Penal

Durante investigação, apurou-se que Maura praticou um homicídio doloso consumado em Campinas/SP. Pouco antes do crime, sua comparsa Meire havia cometido receptação qualificada em Piracicaba/SP, utilizando um veículo roubado para assegurar a fuga de ambas. Além disso, verificou-se que, no homicídio, Maura e Meire agiram em coautoria, concorrendo diretamente para o resultado.

Diante da situação, assinale a alternativa correta quanto à competência.

A

A reunião dos processos em caso de conexão ou de continência é sempre facultativa ao juiz, que pode optar pela separação mesmo sem justificativa específica.

B

Há continência pelo concurso de agentes, mas a competência deve ser fixada pela prevenção, cabendo ao juízo que primeiro tiver contato com o processo.

C

Havendo concurso de agentes no homicídio doloso, a hipótese é de continência, atraindo a reunião dos feitos perante o Tribunal do Júri da comarca de Campinas, competente para o julgamento do crime doloso contra a vida.

D

Como se trata de crimes cometidos em comarcas distintas, cada processo deve ser julgado separadamente, para evitar conflito de competência.

E

Trata-se de conexão instrumental, devendo os autos tramitar em Piracicaba, onde ocorreu a receptação.

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3851824 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Competência no Processo Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, tratando-se de crime à distância, em que a execução se inicia em um local do território nacional e a consumação ocorre em outro, a competência será determinada pelo

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3851823 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Procedimento Penal
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Paulo, primário e de bons antecedentes, foi investigado pela prática de crime de estelionato simples (art. 171, caput, CP), cuja pena mínima é de 1 ano. Concluído o inquérito, o Ministério Público entende estarem presentes os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal e propõe a Paulo um acordo de não persecução penal (ANPP). O juiz, ao receber o acordo firmado entre o Parquet e o investigado, entende que a medida é incabível, pois considera a conduta do imputado socialmente reprovável, e, por isso, rejeita o acordo.

Com base nas disposições legais do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz deve verificar a legalidade, a voluntariedade e a adequação das condições do acordo, podendo deixar de homologá-lo se as considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas, não lhe competindo substituir o juízo de conveniência do Ministério Público pela análise subjetiva da gravidade do delito.

B

O ANPP somente pode ser proposto pela autoridade policial, cabendo ao Ministério Público homologar o acordo para posterior apreciação judicial.

C

A vítima pode, por si só, impedir a celebração do ANPP ao manifestar oposição formal, vinculando a atuação do Ministério Público.

D

O juiz agiu corretamente, pois possui competência para recusar o ANPP com base em juízo de valor sobre a gravidade abstrata do delito.

E

O próprio juiz poderá reformular a proposta de acordo para, em seguida homologá-lo.

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3851822 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre a ação penal, à luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta imediatamente pelo ofendido, desde que manifeste interesse, independentemente da caracterização de inércia pelo Ministério Público.

B

O perdão do ofendido, por se tratar de ato unilateral, independe de aceitação do querelado.

C

A representação oferecida na ação penal pública condicionada é irretratável, produzindo efeitos definitivos desde o momento de sua apresentação à autoridade policial.

D

O direito de oferecer queixa na ação penal privada decai em 6 meses, a contar da data da ocorrência do fato criminoso.

E

A renúncia ao direito de queixa feita em relação a um dos autores do crime aproveita a todos os demais, em virtude do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

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3851821 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

No que tange ao regramento estabelecido pelo Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, pode-se afirmar:

A

logo que tiver conhecimento da prática de uma infração penal, a autoridade policial deverá proceder à instauração do inquérito, independente da modalidade de ação penal cabível para a imputação.

B

a autoridade policial necessita de autorização judicial para determinar a realização de exame de corpo de delito.

C

uma vez ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, não poderão as investigações ser retomadas pela autoridade policial, ainda que surjam provas novas.

D

o inquérito policial deverá, como regra, ser concluído no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30, se estiver solto, salvo hipóteses legais de prorrogação.

E

a autoridade policial pode mandar arquivar o inquérito quando entender ausentes indícios suficientes de autoria.

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3851820 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

No âmbito das atribuições conferidas ao juiz das garantias durante a fase de investigação, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de prisão em flagrante manifestamente ilegal, o juiz das garantias deverá relaxá-la, independente de prévia manifestação do Ministério Público.

B

Na hipótese de investigado preso, poderá, de ofício, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito policial.

C

Pode decretar prisão preventiva de ofício, nas hipóteses em que entendê-la necessária à garantia da ordem pública.

D

Decidir sobre a produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis, postergando o exercício do contraditório e da ampla defesa para a fase processual.

E

Assegurar ao investigado e ao seu defensor o direito de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos na investigação, ainda que se refiram a diligências em andamento.