A prova ilícita pode ser aproveitada em favor do acusado, daí resultando a admissibilidade de sua valoração contra terceiros, quando com ela se puder provar a nova autoria do crime.

B

Em razão do princípio da ponderação de interesses, pode o juiz avaliar a desproporcionalidade entre a gravidade do crime e o grau da ilicitude na obtenção da prova, para fins de seu aproveitamento ou não.

C

A inadmissibilidade da prova no processo indica a ilicitude na sua produção.

D

A natureza permanente do crime legitima a busca domiciliar sem mandado, ainda quando irregular o acesso no local e desconhecida a possibilidade de sua existência.

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3722988 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Recursos Criminais

No âmbito da jurisdição recursal:

A

Não pode o Tribunal conhecer de matéria não impugnada e absolver acusado, na hipótese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena.

B

O órgão de segundo grau não pode conceder habeas corpus coletivo, de ofício, no âmbito de apelação.

C

Deve o Tribunal absolver sumariamente o réu, quando reconhecer a prescrição, ainda quando intempestiva a apelação, não se aplicando o art. 61 do CPP.

D

Deve-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que determina o trancamento de procedimento investigatório no âmbito do MP.

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3722987 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Meios Autônomos de Impugnação
Sentença e Coisa Julgada

Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:

A

O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.

B

A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.

C

O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.

D

Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.

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3722986 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Competência no Processo Penal
Sentença e Coisa Julgada
Nulidades no Processo Penal

Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:

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3722985 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Recursos Criminais
Sentença e Coisa Julgada

Em caso de absolvição por roubo, por ausência de prova da grave ameaça:

A

Mesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.

B

Na apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.

C

O agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.

D

Estão corretas todas as alternativas anteriores.

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3722984 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Das Provas
Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Assinale a única alternativa correta:

A

A situação de flagrante delito na sua produção, por si só, não exclui a ilicitude da prova.

B

Gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmissível.

C

A prova de crime punido com detenção, quando obtida por meio de interceptação da comunicação telefônica, não é admissível, ainda quando captada por ordem judicial regular.

D

O afastamento do sigilo bancário por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hipóteses de abuso de poder.

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3722983 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Em tema de imputação:

A

A denúncia geral é causa de inépcia.

B

Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção.

C

O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório.

D

O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados.

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3722982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das Questões e Processos Incidentes
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

É correto afirmar que:

A

Relator de ação penal originária em Tribunal não se torna impedido para exercer jurisdição recursal, em caso de declinação da competência por fato superveniente.

B

A suspeição e o impedimento são as únicas hipóteses de afastamento obrigatório do juiz no processo.

C

Admite-se a condução coercitiva de réu para seu interrogatório.

D

Em caso de parentesco do juiz com o advogado, cabe ao primeiro afastar-se do processo, ainda quando a contratação do profissional tenha tido essa finalidade.