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- Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
- Competência no Processo Penal
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na hipótese em apreço, a competência seria da justiça federal, caso o servidor público fosse integrante da administração pública federal e o crime cometido tivesse nexo funcional com o cargo ocupado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na hipótese em apreço, a competência seria da justiça federal, caso o servidor público fosse integrante da administração pública federal e o crime cometido tivesse nexo funcional com o cargo ocupado.
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Com referência a prisão, julgue o item subsequente.
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, caso o réu tenha mais de oitenta anos ou prove ser portador de doença grave que cause extrema debilidade.
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, caso o réu tenha mais de oitenta anos ou prove ser portador de doença grave que cause extrema debilidade.
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Ao receber uma denúncia anônima por telefone,
a autoridade policial realizou diligências investigatórias prévias
à instauração do inquérito policial com a finalidade de obter
elementos que confirmassem a veracidade da informação.
Confirmados os indícios da ocorrência de crime de extorsão,
o inquérito foi instaurado, tendo o delegado requerido à
companhia telefônica o envio de lista com o registro de ligações
telefônicas efetuadas pelo suspeito para a vítima. Prosseguindo
na investigação, o delegado, sem autorização judicial,
determinou a instalação de grampo telefônico no telefone do
suspeito, o que revelou, sem nenhuma dúvida, a materialidade e a
autoria delitivas. O inquérito foi relatado, com o indiciamento
do suspeito, e enviado ao MP.
a interceptação telefônica efetuada poderá ser convalidada se o suspeito, posteriormente, confessar espontaneamente o crime cometido e não impugnar a prova.
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Com referência a prisão, julgue o item subsequente.
A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.
A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.
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A Lei n° 12.850/2013 que define organização criminosa e
dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova de tal modalidade traz, como instrumento
processual, a colaboração premiada. Além da lei citada, a
Lei n° 9.807/1999 também aporta instituto semelhante ao
réu colaborador. Tomando-se por base as duas leis e a
construção doutrinária e jurisprudencial acerca da colaboração
premiada,
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
O Código de Processo Penal prevê o desaforamento do
julgamento pelo Tribunal do Júri. Sobre o tema, é correto
afirmar:
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
- Procedimento Penal
- Procedimento comum ordinário
Considere as seguintes assertivas:
I. Umas das diferenças previstas no Código de Processo Penal entre o rito ordinário e o sumário é a previsão do prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento.
II. O Ministério Público, o querelante, o assistente e o acusado poderão requerer diligências, desde que tal necessidade decorra de circunstâncias e fatos apurados na instrução.
III. O prazo para alegações finais após o deferimento de diligências será de 3 dias.
IV. Adotando o procedimento do júri o método de inquirição direta, acusação e defesa, mas não os jurados, poderão perguntar diretamente às testemunhas.
V. Conforme o STJ, a resposta preliminar prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal para o julgamento de crimes praticados por funcionários públicos é corolário da ampla defesa e não pode ser afastada.
Está correto o que se afirma APENAS em
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- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
- Prisão domiciliar
- Tutela penal cautelar: definição e espécies
Nos termos do Código de Processo Penal,
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A investigação de uma infração penal
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A Lei nº
12.850/13 define organização criminosa e dispõe
sobre a respectiva investigação criminal e os meios de
obtenção de prova. Em situação definida pela lei como
colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas
na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
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