Prescreve o inc. XI do art. 5º da CR/88: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.” Excepcionam tal regra algumas hipóteses, tais como:

Quando for declarada a nulidade do processo por incompetência do juiz, deve ele ser remetido ao juiz competente. Estabelece expressamente o art. 567 do CPP que

Para que um exame pericial seja levado a bom termo, é imprescindível que o examinador tenha clareza acerca da função de perito e de perícia.

Sob o ponto de vista judicial, assinale a alterantiva INCORRETA em que se apresentam descrições acerca de perito ou perícia.

Quanto à estrutura do laudo pericial é exclusividade da perícia de responsabilidade penal ou imputabilidade

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos é atribuição:

Sobre o exame de corpo de delito assinale a alternativa correta:

Em relação às testemunhas no processo penal é correto afirmar.

A autoridade ou seus agentes ______(I)______ penetrar no território de jurisdição alheia, ______(II)______ de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, ______(III)______ .