2348771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Quanto à suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

B

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C

É aplicável apenas no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo.

D

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

E

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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2348770 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

Quanto à competência e aos atos processuais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

E

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

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2348768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Quanto aos requisitos da sentença proferida nos Juizados Especiais Cível é correto afirmar que são:

A

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, sendo vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

B

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

C

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

D

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, podendo, o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

E

Os elementos de convicção do juiz e o dispositivo.

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2348764 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Quando o Juizado Especial Criminal rejeita a denúncia ou queixa, será cabível:

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2348417 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Aluno-Oficial
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Sentença proferida em sede de Juizado Especial Criminal poderá ser impugnada via:

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2348387 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Aluno-Oficial
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Segundo a regra geral, estando o réu preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser concluído em 10(dez) dias, contando-se o termo inicial do prazo a partir:

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2348207 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Assistente Técnico Legislativo - Advogado
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre as fontes e os princípios do Direito Processual Penal, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A competência para edição de normas processuais penais é exclusiva da União, sendo esta a única fonte material do referido direito processual.

( ) No Direito brasileiro, a principal fonte formal é a lei, que recebe a denominação de fonte imediata.

( ) A transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo constitui exceção ao princípio da indisponibilidade.

( ) O princípio da verdade real é absoluto.

Assinale a sequência CORRETA.

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2347786 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

No caso em que o guarda civil realiza uma prisão em flagrante de um criminoso, o mesmo deverá proceder da seguinte forma:

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2291932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Nos termos do art. 5º, § 3º do CPP, “qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, ____________, comunicá-la à autoridade policial, e esta, ______________, mandará instaurar inquérito.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.