Em regra, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

B

A prova da alegação incumbe à acusação e à defesa, razão pela qual é vedado ao juiz determinar, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida, ainda que sobre ponto relevante.

C

As provas derivadas das ilícitas devem ser expurgadas do processo, salvo quando não houver o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

D

Durante o curso do processo judicial, é vedado às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos.

E

Em regra, o juiz fica vinculado ao laudo pericial, não podendo rejeitá-lo.

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1296779 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:

A

O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou á autoridade policial.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará, na seguinte ordem, ao cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

C

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de três meses.

D

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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1296266 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Agente de Transportes e Trânsito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A

São públicos os atos processuais e devem-se realizar, em horário diurno, durante qualquer dia da semana.

B

A competência do Juizado é determinada pelo lugar do domicílio da vítima.

C

É vedada a prática de atos processuais em outras comarcas a fim de garantir a celeridade do processo.

D

A citação será pessoal, feita no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

E

O processo perante o Juizado Especial orienta-se pelos critérios da oralidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade e objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

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1261875 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A lei n° 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2° a simplicidade e a celeridade, buscando- se, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,

A

a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.

B

a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.

C

a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.

D

da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.

E

após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito.

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1261874 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

A definição da competência processual penal possui regras previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis especiais. Sobre a competência, analise as seguintes assertivas:

I. Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II. No conflito entre foro determinado pela Constituição Federal, por prerrogativa de função e o foro material, definido para o tribunal do Júri no artigo 5° , XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia fundamental individual.
III. O foro por prerrogativa de função é sempre definido pela Constituição Federal, mas as constituições estaduais também podem conferir foro por prerrogativa.
IV. Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal.
V. Em casos de delitos cometidos em erro na execução e resultado diverso do pretendido a competência será determinada pela conexão.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1261873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Das Questões e Processos Incidentes

Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o juiz

A

deverá suspender o processo e o curso da ação penal até que a questão seja dirimida por sentença civil transitada em julgado sempre que a dúvida disser respeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.

B

poderá suspender o processo e o curso da ação penal por prazo determinado para que a questão relacionada ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentença transitada em julgado, permitindo-se a realização de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.

C

deverá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida sobre qualquer matéria civil, permitindo-se a produção de provas urgentes, sem previsão legal para suspensão do prazo prescricional.

D

poderá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razoável, que poderá ser prorrogado, antes realizando as provas urgentes, sem previsão legal para a suspensão do prazo prescricional.

E

poderá suspender o processo e o curso da ação penal em qualquer dúvida sobre matéria não penal, determinando prazo para a suspensão após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional.

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1261872 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Com relação à citação, é correto afirmar que

A

se o réu não for localizado para ser citado pessoalmente em processo que tramite pela Vara dos Juizados Especiais Criminais, o juiz de direito deverá suspender o processo e o prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

B

será feita, a do funcionário público, por intermédio de seu superior hierárquico.

C

se o réu estiver preso, sua requisição por ofício dirigido ao diretor do estabelecimento suprirá a citação pessoal.

D

se o réu citado por edital não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, salvo nos casos de crimes de lavagem de ativos.

E

se o réu não for encontrado para citação pessoal, será citado por edital, com prazo de 30 dias.