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Em razão de constar como testemunha em processo crime e estar sendo coagida e exposta a grave ameaça, Cinira
deseja a prestação do serviço de proteção especial à testemunha. Em razão de tal fato, observe as assertivas abaixo.
I- A suspensão das atividades funcionais sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens quando servidor
público é uma das possíveis medidas aplicáveis.
II- Pode o pedido ser encaminhado por entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.
III- As hipóteses de ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão serão sempre decididas de ofício pelo
presidente do conselho deliberativo.
IV- Pode o pedido ser encaminhado pelo interessado.
V- A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de doze meses.
Assinale as afirmativas corretas.
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1028607
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
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De acordo exclusivamente com a norma do art. 221 do CPP, os vereadores, quando forem intimados na qualidade de testemunha,
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1028606
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
De acordo com a norma do art. 24, §2.º do CPP, todo crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, processar-se-á por meio de ação penal
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1028605
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
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No que concerne ao pagamento da pena de multa, dispõe o art. 687 do CPP que o juiz poderá, desde que o condenado o requeira e se as circunstâncias justificarem essa prorrogação,
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- Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
- Competência no Processo Penal
De acordo com entendimento sumulado pelo STF, é de competência da Justiça Federal processar e julgar crimes de tráfico de drogas, desde que haja remessa do entorpecente para o
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Em processo que tramita pelo rito comum ordinário, que conta com 3 (três) acusados e um assistente do Ministério Público que faz uso da palavra, o tempo reservado ao defensor de cada acusado nos debates orais, como regra, em minutos, é de
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Recurso que exige concomitante interposição e apresentação de razões:
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
Após respectivo trânsito em julgado, a impronúncia do acusado, no rito do Tribunal do Júri, acarreta, diretamente, a
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- Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça
No processo penal, o perito
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Nos exatos termos do quanto determina o art. 564 do CPP, acarreta a nulidade do processo que chega a termo com sentença condenatória a ausência
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