1230033 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais
Efeitos dos Recursos Criminais

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

A

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei.

B

Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.

C

O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.

D

A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservandose o princípio da presunção de inocência.

E

Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

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1227852 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

No que se refere ao juizado especial criminal,

A

é admissível a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for inferior a um ano.

B

é cabível a transação penal apenas nos crimes de ação penal pública incondicionada.

C

são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

D

é incabível o acordo civil nos crimes de ação penal pública condicionada.

E

não se admite a transação penal se comprovado que o autor da infração já foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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1227851 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

No tocante ao procedimento do júri, correto afirmar que

A

não será permitida a leitura de documento durante o julgamento, se não se tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, não se compreendendo na proibição a leitura de matéria jornalística.

B

na fundamentação da pronúncia o juiz deverá indicar os elementos que comprovam a autoria e a materialidade do fato.

C

a absolvição sumária não impede a formulação de nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.

D

é cabível apelação e recurso em sentido estrito contra as decisões de pronúncia e impronúncia, respectivamente.

E

é possível a absolvição sumária do acusado inimputável, se a excludente da culpabilidade for a única tese defensiva.

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1227850 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Em relação ao recurso de apelação, é possível assegurar que

A

o efeito devolutivo contra as decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

B

a decisão do recurso interposto por um dos réus, no caso de concurso de agentes, sempre aproveitará aos outros.

C

pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso voluntário da acusação.

D

não há nulidade no julgamento sem prévia intimação do advogado constituído ou publicação da pauta.

E

é inadmissível a interposição pelo réu para obter a modificação do fundamento legal da absolvição.

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1227847 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Quanto à assistência da acusação, é correto afirmar que

A

do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá impugnação por qualquer meio, segundo a doutrina e a jurisprudência.

B

pode propor meios de prova, dispensada a oitiva do Ministério Público acerca de sua realização.

C

o corréu pode intervir como assistente.

D

o assistente receberá a causa no estado em que se achar, mesmo após o trânsito em julgado.

E

o prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

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1227846 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz

A

poderá determinar a antecipação da prova testemunhal, produzindo-a apenas na presença do Ministério Público.

B

poderá tomar o depoimento antecipado de testemunha nos casos de enfermidade ou velhice, mas não no de necessidade dela ausentar-se.

C

poderá determinar a produção antecipada das provas, fundamentando a necessidade da medida no decurso do tempo.

D

deverá ordenar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, este regulado pelo máximo da pena cominada, segundo entendimento sumulado.

E

deverá decretar a prisão preventiva.

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1227845 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

A revisão criminal

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1227844 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

O inquérito policial

A

é imprescindível para a propositura da ação penal, mas não pode subsidiar com exclusividade a prolação de sentença condenatória.

B

não pode ser retomado, se anteriormente arquivado por decisão judicial que reconheceu a atipicidade do fato, a requerimento do Promotor de Justiça, ainda que obtidas provas novas.

C

deve terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, prazo que, se excedido, levará a constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, com prejuízo de prosseguimento do procedimento.

D

pode ser instaurado de ofício para apuração de crime de ação penal pública condicionada.

E

não pode ser objeto de trancamento pela autoridade judiciária.

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1227843 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Sentença e Coisa Julgada

Na sentença condenatória, o juiz

A

não precisa fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.

B

pode reconhecer circunstâncias agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

C

pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, sem modificar a descrição contida na denúncia ou na queixa, prejudicada a suspensão condicional do processo.

D

não pode computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

E

decidirá de pronto, no caso de entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, se o órgão do Ministério Público não proceder ao aditamento.

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1224048 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A

completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.

B

estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

C

a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

D

acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.

E

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.