201286 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Das Provas
Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Procedimento Penal
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Procedimento comum ordinário

Em relação aos processos em espécie, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações. Deve, porém, em momento posterior especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

B

o procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

C

nos procedimentos comum e sumário, no caso de citação por edital, o prazo para o acusado responder à acusação começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

D

o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que a denúncia é manifestamente inepta.

E

a denúncia ou queixa apenas será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Questão Anulada

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136666 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico - Advocacia
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A sentença é o ato jurídico-processual privativo do juiz, que exprime um raciocínio lógico, tendo por função declarar o direito objetivo, tendo requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios: relatório, motivação e conclusão. Por isso,

A

constitui-se sentença absolutória imprópria aquela em que o juiz absolve o réu por inexistir prova de ter ele concorrido para a infração penal.

B

considera-se efeito automático da sentença condenatória a aplicação da pena acessória da perda de cargo ou função de uma delas, não sendo exigido do juiz motivada declaração.

C

é vedado ao juiz a fixação da reparação dos danos causados pela infração, ao proferir a sentença condenatória, em face dos prejuízos sofridos pelo ofendido, que deve ser resolvida no juízo cível.

D

é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, deixando de ser disciplinado pela legislação, que o juiz poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Publico tenha opinado pela absolvição.

Questão Anulada

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128570 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor
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Recursos Criminais

Quanto aos recursos criminais, é correto afirmar:

A

Adota-se no direito processual brasileiro, sem exceções, o princípio da unirrecorribilidade, pelo qual, não cabem, simultaneamente, apelação e recurso em sentido estrito contra uma mesma decisão judicial;

B

No recurso em sentido estrito, se o juiz reformar a decisão recorrida, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova deliberação, se couber recurso, dando-se na sequência vista à outra parte para apresentar contrarrazões;

C

A decisão judicial que determina arquivamento de inquérito policial, de ofício, fere de morte o sistema acusatório e desafia exclusivamente o recurso de apelação, devido ao caráter definitivo da providência jurisdicional;

D

Embora a Lei nº 8.038/90 (rito das ações penais de competência originária dos tribunais) preveja o interrogatório antes da instrução, predomina entendimento no STJ que tal ato processual deve ocorrer após a produção da prova testemunhal;

E

Conforme a própria regra legal e jurisprudência dominante, o princípio da fungibilidade dos recursos exige apenas dois requisitos, que o recorrente não incorra em erro grosseiro e que a interposição ocorra no prazo do recurso cabível.

Questão Anulada

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3494907 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC

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Professor PEBTT - Direito (Anulada)
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Jurisprudência

Tendo em vista as disposições legais acerca do procedimento de execução, assinale a alternativa incorreta:

A

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

B

O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

C

Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

D

O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, somente com todos os seus bens presentes, sendo vedado que a execução se dirija a bens futuros.

Questão Desatualizada

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2494272 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Conforme previsto no Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Com base nessas informações, pode-se afirmar que são membros do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), com direito a voto, os abaixo relacionados, com EXCEÇÃO

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2315794 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação 1
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente.

Apesar de legalmente inadmissível a prisão do possuidor de droga para consumo pessoal, no caso de uma abordagem a um usuário que porte droga em desacordo com determinação legal, a sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária é obrigatória para a formalização do procedimento criminal pertinente.

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1848314 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
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Processo e procedimento

O prazo para o réu oferecer resposta nos procedimentos comuns ordinários, de acordo com o CPP (art. 396) e o CPC (art. 297) são,

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1475574 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Julgue o próximo item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Informações contidas em dados bancários obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta a instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, no âmbito de processo administrativo fiscal, poderão ser utilizadas pelo Ministério Público para instauração de ação penal.

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1096076 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Critério de Fixação de Competência

Um magistrado de primeiro grau que exerce sua jurisdição junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passava suas férias em Salvador, na Bahia, quando, durante um evento festivo, acabou por entrar em confronto corporal com outro indivíduo, vindo a causar a morte deste dolosamente. Será competente para julgar o magistrado pelo homicídio doloso praticado:

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1487898 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Agente Penitenciário
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Assinale a alternativa correta, Segundo regra prevista no artigo 5º do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: