Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a previsão detalhada de medidas cautelares típicas diversas da prisão que poderão ser aplicadas pelo magistrado.

Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.

A

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo penal ou investigação policial, sempre de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou do querelante, ou por representação da autoridade policial.

B

De acordo com a jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, tanto o flagrante esperado quanto o flagrante preparado são ilegais.

C

A medida cautelar de internação provisória poderá ser decretada nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável o acusado, desde que haja risco de reiteração.

D

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, de acordo com o Código de Processo Penal, sempre que o agente for maior de 65 anos.

E

A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período no caso de extrema e comprovada necessidade.

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2475934 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Acerca da imputabilidade penal, é correto afirmar que

A

é possível a substituição da pena pela medida de segurança para o semi-imputável em sede de apelação, ainda quando esta seja apenas da defesa.

B

a internação, ou tratamento ambulatorial, são por tempo indeterminado. O prazo mínimo é de 1 a 3 anos. A desinternação, ou a liberação são condicionais, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, após o decurso de 1 ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

C

o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado. Em caso de urgência, o diretor do presídio poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a providência ao juiz, que ratificará ou revogará a medida. Se a internação se prolongar até o término do prazo restante da pena e não houver sido imposta medida de segurança detentiva, o indivíduo terá o destino aconselhado pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes.

D

a reclusão distingue-se da detenção quanto à possibilidade de substituição do internamento por tratamento na medida de segurança.

E

é cabível, como tese defensiva subsidiária, a absolvição sumária pela inimputabilidade em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

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2475925 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Jurisprudência

Sobre as Leis nº 11.343/2006, nº 11.903/2009 e o Decreto nº 5.912/2006, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 11.903/2009 define a tecnologia que será empregada pelo Ministério da Saúde para garantir a rastreabilidade dos medicamentos comercializados no Brasil.

B

Nas comarcas em que haja vara especializada para julgamento de crimes que envolvam drogas, esta acumulará as atribuições de juizado especial criminal sobre drogas, para efeitos da Lei nº 11.343/2006.

C

A 1ª Turma do STF já entendeu cabível a aplicação do postulado da insignificância ao crime de porte e guarda de substância entorpecente.

D

Admite-se a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos da prisão preventiva.

E

Segundo o STF, a mera utilização de transporte público para o carregamento da droga leva à aplicação da causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006.

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2469281 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito,

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2469045 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Considerando o Código de Processo Penal vigente, são medidas cautelares diversas da prisão, exceto:

A

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

B

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

C

Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

D

Recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

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2468407 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Soldado Policial Militar - Corneteiro
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Soldado Policial Militar - Músico
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

Tendo em mãos mandado de busca domiciliar expedido pela autoridade judiciária competente, a polícia poderá executá-lo

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2468094 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) acerca "Dos Juizados Especiais Criminais", é correto afirmar que:

A

na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisao em flagrante, mas dele deverá ser exigida fiança.

C

a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

D

tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito, que não poderá mais ser exercido.

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2467412 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado
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Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

De acordo com a Lei que trata do programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas é CORRETO afirmar que:

A

A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha conforme cada caso.

B

A proteção poderá ser dirigida aos condenados que estão cumprindo pena e indiciados ou acusados sob prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades.

C

O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas serão implementadas independente da vontade da pessoa protegida, devendo esta obedecer todos os critérios.

D

Após ingressar no programa, o protegido poderá cumprir as normas estabelecidas pelo programa.

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2466908 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Auxiliar de Necrópsia
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Tendo em vista as normas legais e constitucionais referentes à identificação criminal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando da identificação criminal.

B

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Para fins de identificação do preso, não poderão ser aceitos pela autoridade policial os documentos de identificação militares.

D

A identificação criminal se limitará ao processo datiloscópico, que será juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

E

A identificação criminal deve ser feita obrigatoriamente quando houver prisão em flagrante, ainda que o preso já possua identificação civil.