3162389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área V (Anulada)
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Os primos José e Geraldo foram contratados e trabalharam em Goiânia/GO, foram dispensados em 2023 de seus respectivos empregos e, uma vez que residem juntos em itumbiara/GO, cidade que fica a 200 km de Goiânia, resolveram ajuizar as suas reclamações trabalhistas no local de sua residência pela maior comodidade. A audiência de ambas as causas foi marcada para 3 meses depois na 62º Vara do Trabalho de Itumbiara. Os empregadores dos primos foram citados e, desejando que as causas fossem Julgadas por uma das Varas de Goiânia, ambos apresentaram exceção de incompetência territorial, sendo que o ex-empregador de José apresentou a exceção no 8º dia útil contado da citação e o ex-empregador de Geraldo, no dia da audiência.

De acordo com os fatos narrados e a previsão contida na CLT, é correto afirmar que

A

ambas as empresas apresentaram a exceção de incompetência territorial de modo tempestivo, e deverão ser acolhidas pelo magistrado.

B

o ex-empregador de Geraldo apresentou a exceção de incompetência territorial tempestivamente, mas o de José, não,

C

uma peculiaridade do Processo do Trabalho é que a exceção de incompetência territorial não possui prazo fixo para ser apresentada, ficando a critério do juiz aceitá-la ou não.

D

ex-empregador de José apresentou a exceção de competência territorial tempestivamente, mas o de Geraldo, não.

E

exceção de incompetência territorial foi apresentada.

Questão Anulada

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3159540 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Sobre o recurso de revista, assinale a alternativa correta.

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalhou ou por violação direta da Constituição Federal.

B

Cabe recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

C

Quando o recurso de revista tempestivo contiver defeito formal, ainda que não se repute grave, não será conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

D

É recorrível ao colegiado a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Questão Anulada

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2961811 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Consultor Jurídico
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

Com base nos enunciados do TST, assinale a afirmativa incorreta.

A

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

B

Aplica-se o divisor 250 (duzentos e cinquenta) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

C

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

D

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

Questão Anulada

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2960355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Administrativa (Reaplicação)
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Acerca das provas no direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

A

Conforme a regra geral, se uma prova documental for apresentada em audiência, o juiz deverá conceder à parte contrária o prazo de cinco dias para manifestação.

B

Cada uma das partes pode arrolar, no máximo, quatro testemunhas, independentemente do rito.

C

Mesmo quando não requeridas com antecedência, as provas são produzidas na audiência de instrução e julgamento.

D

Cabe ao advogado de cada uma das partes inquirir as testemunhas, não cabendo essa função ao juiz.

E

As testemunhas das partes devem ser intimadas com, no mínimo, dez dias de antecedência da audiência de instrução.

Questão Anulada

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3566526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

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Advogado
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Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

Em relação ao Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

A

os prazos processuais são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e são contínuos e não se interrompem nos feriados. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

B

a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

C

no caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

D

via de regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato.

E

a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

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3542818 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Advogado
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De acordo com a CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar:

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3525758 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Sobre o agravo de instrumento previsto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

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3525757 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Advogado
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Com relação aos ritos trabalhistas previsto na CLT, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) Rito especial tema finalidade de conferir proteção especial a determinadas relações jurídicas de direito material, que não conseguem ser correta e perfeitamente tuteladas pelos demais procedimentos.

( ) Rito Sumaríssimo se aplicada a dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

( ) Rito ordinário se aplica quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

( ) Rito sumário se aplica à casa com valor de até dois salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

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3405969 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: CODUSA

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Advogado
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Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

Acerca dos ritos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a duas vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

O número máximo de testemunhas no procedimento ordinário é de seis, para cada parte.

D

No rito sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de quatro para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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3405968 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: CODUSA

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Teoria Geral do Processo do TrabalhoFontes e Princípios

Segundo os juristas Rodolfo Pamplona Filho e Tercio Roberto Peixoto Souza, em "Curso de Direito Processual do Trabalho", o processo do trabalho alimenta-se, de forma principiológica, tanto da Constituição quanto do Código de Processo Civil, não desconsiderando, ainda, outras bases legais. Por seu turno, dentre os princípios peculiares do direito processual do trabalho e da legislação processual trabalhista, é possível destacar, segundo a doutrina majoritária, a seguinte alternativa como CORRETA:

A

Princípio da celeridade: das decisões interlocutórias que acolherem ou rejeitarem o incidente na fase de cognição cabe recurso de imediato.

B

Exercício da capacidade postulatória pelo leigo (jus postulandi): os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, alcançando a ação rescisória e o mandado de segurança.

C

Instauração ex officio de instância: a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal inclusive nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

D

Conciliabilidade: trata-se de manifestação do Estado, no sentido de intervir minimamente junto aos envolvidos nos conflitos, a fim de viabilizar o equacionamento das questões postas em juízo. Isso porque se deve buscar, sempre que possível, uma solução negociada do conflito.