441942 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Ações especiais no processo trabalhista
Dissídio coletivo

Em relação ao dissídio coletivo, é correto afirmar:

A

A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes:

B

Cabe revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, desde que decorridos mais de seis meses de sua vigência, e desde que tenha havido modificação das circunstâncias que justificaram sua fixação quando da decisão.

C

O prazo de vigência da decisão será fixado pelo Tribunal, não podendo ser superior a dois anos.

D

A extensão da decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente pode ser deferida mediante requerimento expresso firmado em conjunto pelo sindicato dos empregados e pelo sindicado dos empregadores.

E

A audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de cinco dias, determinando a notificação das partes para comparecimento.

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441941 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais

Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos prazos no processo do trabalho, é correto afirmar que

A

à parte, quando da interposição do recurso, incumbe o ônus de provar, mediante prova documental, a existência de feriados forenses que autorizem a prorrogação do prazo recursal.

B

tendo sido a parte intimada na sexta-feira, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que o início do prazo se dará no dia útil que se seguir.

C

tendo sido a parte intimada no sábado, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que o início do prazo se dará no dia útil que se seguir.

D

os mesmos são interrompidos durante o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

E

incumbe à parte o ônus da prova do não recebimento ou da entrega da notificação em prazo superior a 24 horas após a sua postagem.

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441939 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas
Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”

Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que a decisão da Turma está fundada em manifesto equívoco, a reclamada poderá apresentar a medida processual:

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414894 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Analista de Gestão - Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência

Analise os casos a seguir.

I. Pedro, 12 anos, pretende participar de uma novela como ator.

II. Rogério é empregado de uma estatal e durante toda a sua vida funcional contribuiu para o ente de previdência privado a ela vinculada, dela recebendo atualmente complementação de aposentadoria.

III. Mirtes foi contratada pela União na condição de trabalhador temporário, na forma do Art. 37, inciso IX, da CRFB/88.

De acordo com a Lei e o entendimento atual do STF, assinale a opção que indica onde Pedro deverá requerer autorização para trabalhar, onde Rogério deverá ajuizar a ação reclamando a diferença na complementação de sua aposentadoria e onde Mirtes reclamará os direitos lesados no decorrer do seu contrato.

A

Tudo será dirimido na Justiça do Trabalho, pois todos os personagens são empregados ou trabalhadores.

B

Juizado da Infância e Juventude para Pedro, Justiça Comum para Rogério e Justiça Federal para Mirtes.

C

Juizado da Infância e Juventude para Pedro e Justiça do Trabalho para os demais.

D

Todos os casos serão apreciados pela Justiça comum estadual.

E

Justiça do Trabalho para Pedro e Rogério e Justiça Federal para Mirtes.

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395280 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Ações especiais no processo trabalhista
Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

O duplo grau de jurisdição obrigatório

A

aplica-se à Justiça do Trabalho, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública, independentemente de condição.

B

não se aplica à Justiça do Trabalho desde a promulgação da atual Constituição da República.

C

só é admitido na Justiça do Trabalho se houver recurso voluntário da parte prejudicada.

D

aplica-se em mandado de segurança, apenas na hipótese em que a parte prejudicada pela concessão da ordem for pessoa jurídica de direito público.

E

aplica-se em qualquer situação de decisão proferida em ação rescisória ou mandado de segurança.

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328857 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: CISMEPAR

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

Um trabalhador ajuizou reclamatória trabalhista na cidade de Curitiba - PR. A reclamada alegou exceção de incompetência, sob o fundamento de que o reclamante trabalhou e foi contratado na cidade de São Paulo - SP. Da decisão do juiz que reconhece a incompetência e remete o processo à Vara do Trabalho em São Paulo - SP:

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303781 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Atibaia-SP

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Advogado
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioDas Partes

A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho:

I- possui prerrogativas legais em razão da indisponibilidade do interesse público. Essas faculdades encontram respaldo no princípio da igualdade entre as partes na relação jurídico – processual. Expressamente previstas em lei se esgotam nos termos do Decreto-Lei 779/1969.

II- possui prerrogativas em razão da indisponibilidade do interesse público. Essas faculdades reforçam o princípio da igualdade entre as partes na relação jurídico – processual, expressamente previstas no Decreto-Lei 779/1969 mas, nele não se esgotam.

III- ao contratar empregados pelo regime celetista, mantém sua condição especial em razão da indisponibilidade do interesse público e não se equipara ao empregador comum, não se sujeita, portanto, às regras da CLT. IV- ao contratar empregados pelo regime celetista despe-se de sua condição especial e se equipara ao empregador comum, sujeita-se, portanto, às regras da CLT.

É correto o que se afirma apenas em:

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250215 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP

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Advogado
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Execução trabalhista

Assinale a alternativa correta. No processo do trabalho, os embargos à execução:

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249212 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

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Advogado
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Ações especiais no processo trabalhista
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho

Em conformidade com LEITE, analisar a sentença abaixo: O MPT pode ajuizar ação civil pública visando limitar o poder de comando do empregador, quando este ofende os direitos de liberdade do trabalhador, como a liberdade de pensamento (v.g., proibindo-o de expor suas opiniões ideológicas), ou em situações nas quais o empregador desrespeita a dignidade do trabalhador, obrigando-o, por exemplo, à vistoria ou revista íntima (1ª parte). A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ações que veiculam declaração de nulidade de contratações temporárias nos entes públicos que adotaram regime jurídico administrativo ou institucional para tais contratações, em consonância com o entendimento do STF (2ª parte). A sentença está:

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233256 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

No decorrer de uma causa trabalhista que se encontra na fase executória, e sem que o juízo fosse garantido, o executado apresenta exceção de pré-executividade, ventilando três matérias de ordem pública. Duas dessas matérias são rejeitadas, mas uma delas (a tese de nulidade de citação) é acolhida, sendo então julgada procedente, em parte a exceção.

Sobre a situação retratada e a sistemática recursal trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

A situação problema está equivocada, uma vez que está pacificado que não cabe exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho.

B

Caberá recurso ordinário para atacar a parte que pôs fim ao processo.

C

Em razão do princípio da celeridade, não caberá qualquer recurso da decisão de exceção de pré-executividade narrada.

D

Da decisão citada, a parte inconformada poderá de imediato ajuizar embargos de devedor.

E

Na situação retratada, caberá a interposição de recurso de agravo de petição.

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