620705 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Direito
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

Sobre os processos na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

B

O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C

A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

D

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou pelo curador nomeado em juízo.

E

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que prestam serviços públicos ou exploram atividade econômica.

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613428 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Sobre os recursos cabíveis no processo trabalhista à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe recurso ordinário para a instância superior quando os Tribunais Regionais do Trabalho derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.

B

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de oito dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

C

Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

D

Cabe agravo de instrumento das decisões do juiz ou presidente nas execuções.

E

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

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583424 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)

Em relação às nulidades no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Somente prejudicarão os atos posteriores que delas dependam ou sejam consequência.

B

Somente podem ser declaradas mediante provocação das partes.

C

Serão pronunciadas, quando arguidas por quem lhes tiver dado causa.

D

Serão sempre pronunciadas, independentemente de prejuízo às partes, em atendimento ao princípio do devido processo legal.

E

Serão pronunciadas, mesmo nos casos em que for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

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583057 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Advogado
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Assinale a alternativa correta a respeito da competência territorial para reclamações trabalhistas.

A

A competência do foro do local da celebração do contrato prevalece sobre o da prestação dos serviços.

B

A competência é fixada pelo local do domicílio do empregado.

C

Admite-se foro de eleição no processo do trabalho.

D

A incompetência territorial no processo do trabalho é absoluta, portanto improrrogável.

E

O empregado contratado para prestar serviços em outra localidade pode escolher livremente pelo foro da celebração do contrato ou pelo da prestação dos serviços.

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582941 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

No processo do trabalho, os efeitos devolutivo e suspensivo se verificam conjuntamente: Assinale a alternativa correta.

A

nos embargos infringentes, onde a lei prevê, em caso de decisão não unânime da Câmara julgadora, a faculdade do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão proferida pelo juiz de primeiro grau.

B

no recurso de revista, quando o juiz revisor do Tribunal pode emprestar o efeito suspensivo.

C

no dissídio coletivo, onde a lei prevê a faculdade do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pela Seção Normativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terá validade pelo prazo improrrogável de 120 dias, contados da publicação do Acórdão.

D

nos embargos de declaração, onde a lei prevê, em caso de decisão omissa, contraditória, ou que contenha obscuridades, a faculdade do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão proferida pelo juiz de primeiro grau.

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582511 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área V
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Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)

A respeito dos vícios do ato processual e do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Pelo princípio do prejuízo ou da transcendência, que norteia o sistema de nulidade processual trabalhista, somente haverá nulidade quando houver manifesto prejuízo processual aos litigantes.

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578459 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área V
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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

Acerca do MPT e da execução no direito processual do trabalho, julgue o item subsecutivo.

Segundo a CLT, o termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego é considerado título executivo extrajudicial.

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573668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

No processo trabalhista, as provas são classificadas como segue:

Assinale a alternativa correta.

A

quanto à forma: provas pessoais e reais ou materiais, conforme o ato da prova seja produto de um ato humano ou constitua uma coisa a ser mostrada.

B

Segundo a função, prova e contraprova, conforme a sua destinação, que é satisfazer um ônus ou desvirtuar a prova apresentada pela parte contrária.

C

Segundo o seu objeto: provas formais e substanciais, as primeiras, cujo valor é apenas ad probationem, cumprem uma função unicamente processual, as segundas, ao contrário, sendo ad solemnitatem ou ad substantiam actus, têm um valor material ou substancial, além do processual.

D

No que tange ao grau ou categoria: provas primárias e secundárias, entendendo-se por primárias as provas que têm por tema o fato que se pretende demonstrar e secundárias aquelas que têm por tema outra prova, quer dizer, com elas se pretende provar.

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567360 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Súmulas e OJs

Identifique o entendimento sumulado ou cristalizado em Orientação Jurisprudencial pelo Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito à Administração Pública.

A

Convalidam-se todos os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, continua a existir por mais de cinco anos, tendo em vista a incidência do princípio da estabilização das relações sociais e a decadência do direito da administração pública anular os próprios atos, inclusive em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pagamento das jornadas efetivamente trabalhadas pelos trabalhadores assim admitidos.

B

O empregado de empresa pública é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, haja vista que, ao adotar o regime celetista, a administração indireta adota todos os benefícios trabalhistas aos seus empregados, sem prejuízo da obediência a todos os demais princípios de direito administrativo, inclusive o da estabilidade dos servidores públicos.

C

O servidor celetista de autarquia, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não tem garantida a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, haja vista que a estabilidade do servidor público ali prevista não se estende àqueles trabalhadores contratados sob as leis que se destinam aos trabalhadores dos entes de direito privado.

D

Nas ações individuais plúrimas contra a Fazenda Pública, considera-se, para efeito de expedição de precatório, a soma dos valores a que cada um dos reclamantes tem a receber, não se admitindo a consideração individual dos créditos para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação do disposto no parágrafo 3.º do art. 100 da Constituição Federal.

E

Em fase de precatório, o pedido de revisão dos cálculos, previsto no art. 1.º-E da Lei n.º 9.494/97, apenas poderá ser acolhido caso: (i) o requerente aponte e especifique claramente as incorreções dos cálculos discriminando os valores devidos; (ii) o defeito dos cálculos esteja vinculado a uma incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e (iii) o critério não tenha sido objeto de debate nas fases de conhecimento e execução.

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552210 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

A respeito da decadência do Direito do Trabalho, pode ser afirmado o que segue:

Assinale a alternativa correta.

A

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

B

Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do Tribunal que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

C

A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, possui o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

D

O acordo homologado judicialmente está sujeito a novo exame judicial; assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado em data ulterior a sua homologação judicial.