243443 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:

A

Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.

B

Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.

C

O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

D

São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

E

Dispensa de preparo para a interposição de recursos.

Questão Anulada

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243441 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Em relação à organização da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

sendo aposentado ou exonerado um Ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), este não poderá exercer a advocacia, pelo prazo de 2 (dois) anos perante o próprio TST.

B

uma inovação criada pela Constituição Federal de 1988 foi a criação da denominada “Justiça Intinerante”, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

C

o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), as Varas do Trabalho e as Procuradorias do Trabalho do Ministério Público do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho.

D

o Tribunal Superior do Trabalho atualmente compõe- se de 27 ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal

E

da totalidade de 27 ministros deverá ser observado o quinto constitucional em relação aos membros pro- venientes do Ministério Público do Trabalho e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sendo o restante dos magistrados escolhidos entre juízes dos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), oriundos da magistratura de carreira.

Questão Anulada

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242792 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SHDIAS
Orgão: CEASA-Campinas

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Advogado
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Julgue os itens abaixo:

I- Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

II- Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

III- Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Estão corretos os itens:

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2486838 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EMPAER MT

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Bacharel em Direito
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

A respeito do recurso de revista trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo para interposição de recurso de revista é de 08 (oito) dias.

B

Além dos tradicionais pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso de revista exige outros dois pressupostos especiais: o prequestionamento e a transcendência.

C

O recurso de revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

D

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

E

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

Questão Desatualizada

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2236322 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Para tornar-se Ministro do Tribunal Superior do Trabalho o candidato deve ter mais de:

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1476859 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Apresentada exceção de incompetência na Justiça do Trabalho, abrir-se-á vista dos autos ao excepto, pelo prazo improrrogável de:

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1476106 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área V
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue o seguinte item.

No juízo de admissibilidade dos recursos trabalhistas, o despacho exarado pelo juízo a quo não vincula o juízo ad quem, podendo este conhecer de um recurso que não tenha sido conhecido pelo juízo a quo.

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1476041 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

São prazos no processo do trabalho.

I - Agravo de Instrumento – 08 (oito) dias.
II - Agravo de Petição - Interposição: 8 dias.
III - Para realização de Praça e Leilão de bem penhorado: 10 dias.
IV - Impugnação de conta de liquidação: 10 dias.

Assinale a alternativa CORRETA:

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1475429 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

Com relação à Fazenda Pública (os entes de direito público interno), na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nem mesmo quando houver decisão contrária aos seus interesses. Cabe ao advogado que a representa interpor os recursos cabíveis nos prazos assinalados pela legislação, não cabendo qualquer privilégio processual à Fazenda Pública nos casos trabalhistas.

B

não se sujeita ao dissídio coletivo, haja vista a impossibilidade jurídica, ao administrador público, de negociar coletivamente com os trabalhadores, cujos direitos e benefícios, diretos e indiretos, sempre pressupõem previsão orçamentária, sendo impossível que negociação direta altere os ditames legais sobre a matéria.

C

goza de prazos quadruplicados para contestar a ação e duplicados quanto aos demais atos processuais, podendo deixar de recorrer voluntariamente, já que está sempre protegida pela remessa obrigatória.

D

em dissídio individual, a decisão que lhe é contrária está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, salvo se a condenação não for superior a 60 (sessenta) salários mínimos ou quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

E

pode ter impetrado contra si mandado de segurança no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como ter deferida liminar contrária aos seus interesses, confirmada por sentença, caso em que não cabe remessa oficial a Tribunal, por falta de previsão legal específica no processo do trabalho.

Questão Desatualizada

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3269015 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Assinale a alternativa correta sobre o processo judiciário do trabalho.

A

Finda a instrução, as razões finais deverão ser apresentadas no prazo de cinco anos.

B

O prazo prescricional da reclamação trabalhista é de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato do trabalho.

C

Apesar da informalidade, o processo trabalhista não admite a apresentação de reclamação verbal.

D

A reclamação trabalhista poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe.

E

O não comparecimento do reclamante à audiência acarreta a suspensão da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.