Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, aos litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica o prazo em dobro para recursos.

II – O “Jus Postulandi” das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III – O prazo recursal é contado em dobro para pessoas jurídicas de direito público sendo estas: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

IV – O requerimento pela juntada de procuração na fase recursal justifica-se por ser considerado um ato urgente o ato de recurso.

V – Não se aplica à massa falida e à empresa em liquidação extrajudicial a necessidade de pagamento de custas e depósito recursal do valor da condenação (se houver condenação em pecúnia) como pressuposto recursal.

Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo:

I – A competência da Justiça do Trabalho após a EC 45, de 2004, inclui o julgamento de penalidades administrativas impostas aos tomadores de serviço pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

II – Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

III – Recusando–se quaisquer das partes à negociação coletiva e à arbitragem, lhes é facultado, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

IV – A competência da Justiça do Trabalho inclui, após a EC 45-2004, a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, da CF-88 e seus acréscimos legais, decorrentes das decisões que proferir.

V – Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Sobre execução e requisição de débito de pequeno valor contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as ações cíveis admissíveis no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em direito material e processual do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

É CORRETO afirmar que:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos de primeiro e de segundo graus, além do Tribunal Superior do Trabalho, tendo suas decisões, enquanto órgão central do sistema, efeito vinculante.

II- A estrutura federalizada da Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União, sendo composta pelos órgãos de primeiro e de segundo graus de jurisdição, como também pelo Tribunal Superior do Trabalho. Seus membros têm como garantia a vitaliciedade, a irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade, garantias estas extensivas aos próprios cidadãos na medida em que sua causa seja julgada por um juiz imparcial e independente.

III- Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver, observados os critérios de antiguidade e de merecimento.

IV- A Emenda Constitucional n. 45/2004 acrescentou o art. 103-B à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Justiça, que possui, como uma de suas atribuições, zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

De acordo com a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, sobre o recurso de revista, é INCORRETO afirmar que:

A respeito do procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA: