O art. 339 do Decreto Lei nº 5.452/43, que trata da Consolidação das Leis do Trabalho, diz que:

De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO

Julgado procedente em parte os pedidos vertidos numa reclamação trabalhista, ambas as partes recorrem no prazo legal, sendo que o juiz nega seguimento ao recurso da empresa porque deserto. Ao apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do autor, e ciente da decisão judicial que negou seguimento ao seu recurso, a empresa apresenta recurso ordinário adesivo com o mesmo conteúdo, mas desta feita junta as guias de custas e depósito recursal. Ciente do recurso ordinário adesivo, o autor desiste do recurso ordinário por ele interposto, mas ato contínuo o réu afirma que o recurso ordinário adesivo teve o condão de ratificar o conteúdo do seu recurso ordinário principal, que deve assim ter seguimento normal, mesmo porque ele não concordou com tal desistência. Nesta hipótese, marque a alternativa correta:

A Ação Rescisória é considerada meio autônomo de impugnação à sentença de mérito, transitada em julgado. A CLT cuida do tema de forma incipiente, no art. 836. O referido dispositivo legal reconhece, expressamente, a necessidade de aplicação subsidiária do Capítulo IV, Título IX, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, que trata do mesmo tema. Com relação à Ação Rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA:

Nos autos do processo nº 8.000.05.2011.5.01.0099, a empresa “x”, em audiência, apresentou, sob a forma oral, exceção de incompetência em razão do lugar. Instado a s e manifestar, o exceto, autor da demanda, renunciou ao prazo de 24 horas previsto no art. 800 da CLT, opondo-se verbalmente à exceção, registrando-se suas razões na ata. As partes não demonstraram interesse em produzir qualquer prova oral para instruir a exceção. O juízo da 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na mesma audiência, decidiu a exceção, julgando-a procedente, com base nos documentos apresentados pelas partes. Ato contínuo determinou a remessa dos autos ao juízo de Belém do Pará, para livre distribuição a uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Com relação à atitude de juízo, assinale a alternativa correta.

Tício, português, contador, com domicílio atual em Miami, Florida, EUA, era empregado da Contadores S/A, empresa com sede no Rio de Janeiro, local em que contratou Tício, o qual imediatamente passou a trabalhar em Porto Alegre, por um ano. No curso do contrato de trabalho Tício foi transferido para Nova Iorque, EUA, país com o qual o Brasil não mantém convenção internacional sobre questões processuais trabalhistas. Depois de dois anos foi dispensado. Insatisfeito e entendendo que vários direitos trabalhistas teriam sido violados, Tício pretende ajuizar reclamação trabalhista. Nesta hipótese, assinale a alternativa correta quanto à competência para ajuizamento da ação:

Em se tratando de Execução Trabalhista, analise as afirmativas abaixo:

I A cessão de crédito e a sub-rogação são plenamente aplicáveis à execução trabalhista, sendo partes legítimas ad causam o cessionário e o sub-rogado, que podem prosseguir na execução até o final.

II Empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora não pode integrar o polo passivo da execução, se não fez parte da fase de conhecimento e não constou do título executivo judicial, conforme a CLT e entendimento consolidado do TST.

III A adjudicação como meio de expropriação na Justiça do Trabalho sempre tem preferência em relação à arrematação e à remição, em razão do princípio da proeminência do credor trabalhista.

IV A execução provisória na Justiça do Trabalho não admite a penhora “on line” quando indicados bens à penhora pelo devedor, em razão do princípio da execução menos gravosa, aplicável ao Processo do Trabalho.

Assinale se