2447484 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Previdenciário
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Em ação de cumprimento, o sindicato dos trabalhadores nos estabelecimentos comerciais do município de João Bastos postula em face de Lojas Reunidas S.A. o imediato pagamento do reajuste salarial de 20%, fixado em sentença normativa prolatada pelo TRT da 27ª Região, ainda pendente de confirmação pelo Tribunal Superior do Trabalho, em razão da interposição de recurso ordinário pelo sindicato patronal. Citada a empresa na ação de cumprimento, deve:

A

Arguir a falta de interesse de agir do Sindicato autor, em razão de não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença normativa que embasa a ação de cumprimento.

B

Apresentar defesa normalmente e requerer a suspensão da ação de cumprimento até o trânsito em julgado da sentença normativa, tratando-se de questão prejudicial.

C

Apresentar defesa normalmente, prosseguindo no curso do processo até o final. Em caso de modificação da sentença normativa em grau recursal, proferida sentença na ação de cumprimento com trânsito em julgado anterior ao da sentença normativa, deve ingressar com ação rescisória.

D

Apresentar defesa normalmente, prosseguindo no curso do processo até o final. Em sendo atípica a coisa julgada produzida na ação de cumprimento, eventual modificação na sentença normativa repercutirá na execução da referida ação, podendo inclusive gerar sua extinção, sendo incabível a ação rescisória.

E

Arguir a ilegitimidade ativa do Sindicato autor na ação de cumprimento, em razão de sua legitimidade estar restrita à inobservância de disposição contida em acordo ou convenção coletiva.

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2447479 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Previdenciário
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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

José das Couves, carpinteiro, ajuizou reclamação trabalhista, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa Construprédios S.A, bem como as parcelas decorrentes do contrato de trabalho que alegou ter mantido, entre elas, diferenças salariais, horas-extras, gratificações natalinas, férias e indenização de aviso prévio. Em defesa, a empresa alegou que as partes mantiveram contrato de prestação de serviços autônomos e, por cautela, a prescrição quinquenal. As partes não produziram provas e o juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido. Em recurso ordinário, o Tribunal reformou a sentença, julgando procedente o pedido, sem apreciar a prescrição arguida em contestação, porque não renovada em contrarrazões.

Sobre esse caso, é correto afirmar que

A

O Tribunal decidiu corretamente quanto ao reconhecimento do vínculo e parcelas decorrentes, porque o ônus da prova da inexistência do vínculo era da empresa e também de forma correta quanto ao não conhecimento da prescrição arguida, porque não renovada em contrarrazões de recurso.

B

O Tribunal decidiu corretamente quanto ao reconhecimento do vínculo e parcelas decorrentes, porque o ônus da prova da inexistência do vínculo era da empresa, mas pelo efeito devolutivo em profundidade do recurso deveria ter apreciado a prescrição alegada na defesa.

C

O Tribunal decidiu de forma incorreta quanto ao reconhecimento do vínculo e parcelas decorrentes, porque o trabalhador não fez prova alguma do alegado, mas decidiu de forma correta quanto ao não conhecimento da prescrição arguida, porque não renovada em contrarrazões de recurso.

D

O Tribunal decidiu de forma incorreta quanto ao reconhecimento do vínculo e parcelas decorrentes, porque o trabalhador não fez prova alguma do alegado e também de forma incorreta quanto ao não conhecimento da prescrição arguida em contestação, em face do efeito devolutivo em profundidade.

E

O Tribunal decidiu corretamente quanto ao reconhecimento do vínculo e parcelas decorrentes, porque o ônus da prova da inexistência do vínculo era da empresa, mas indevidamente suprimiu instância ao decidir as demais parcelas não apreciadas na sentença, e decidiu de forma correta quanto ao não conhecimento da prescrição arguida, porque não renovada em contrarrazões de recurso.

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2445017 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Jurídico
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Analisando as sentenças seguintes,

I. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece ritos especiais para o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de cumprimento, tratando-se de ações especiais previstas no Direito Processual do Trabalho.

II. Em se tratando de inquérito judicial para apuração de falta grave as custas devem ser pagas antes do julgamento da causa. O pagamento prévio das custas no inquérito judicial para apuração de falta grave é exceção estabelecida em lei ao § 1º, do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

III. Por ser o dissídio coletivo um procedimento especial trabalhista e não uma ação cível propriamente dita, o seu exercício prescinde as exigências de satisfação dos requisitos para as demais ações civis, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimação “ad causam” e o interesse processual, sendo bastante o cumprimento do requisito do comum acordo, contido no § 2º, do artigo 114 da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004.

IV. Os direitos criados abstratamente por decisão (sentença) normativa proferida nos dissídios coletivos de natureza econômica, são objeto de ação de cumprimento. A decisão normativa, como é o caso do acordo homologado pela Justiça do Trabalho no dissídio coletivo, é executada imediatamente, somente atacável por ação rescisória, conforme Súmula 259 do TST que diz: “Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT”.

verifica-se que

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2445016 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Jurídico
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

Analisando as seguintes proposições,

I. Para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Assim, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos infringentes objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Para fins de prequestionamento, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Tribunal Regional adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado

II. No processo coletivo do trabalho, quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o Presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições conciliatórias, submetendo a autoridade delegada aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio, conforme art. 866, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e nos termos dos artigos 860 e 862 do mesmo diploma consolidado. Neste caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente, ficando o Relator vinculado à decisão indicativa da autoridade delegada.

III. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito, investidos da jurisdição trabalhista. O recurso ordinário também é oponível da decisão interlocutória terminativa da competência material trabalhista e da decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para uma vara do trabalho vinculada a outro Tribunal Regional do Trabalho.

IV. O efeito translativo dos recursos trata da possibilidade do tribunal conhecer de matérias que não foram agitadas nas razões ou contrarrazões do recurso.

V. No direito processual do trabalho a grande maioria dos recursos possui apenas o efeito devolutivo. Por efeito devolutivo, deve-se entender a delimitação da matéria submetida à apreciação e julgamento pelo órgão judicial destinatário do recurso, uma vez que este somente poderá julgar as questões debatidas no processo e que constem das razões recursais, mediante pedido de nova decisão.

verifica-se que

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2445015 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Jurídico
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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

Analisando as seguintes proposições,

I. No processo do trabalho a prova testemunhal goza de superior prestígio, pois concretiza o princípio da primazia da realidade, pelo que a prova documental é considerada de menor peso, sequer admitindo incidente de falsidade documental para assegurar a celeridade do processo e garantir a simplicidade das formas.

II. A prova pericial pode consistir em exame, vistoria ou avaliação, cabendo ao expert elaborar laudo pericial, que conterá os dados técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção do juiz. No processo do trabalho, os casos envolvendo adicional de insalubridade ou de periculosidade demandam sempre a realização de perícia, não podendo o juiz indeferir a realização da prova nem mesmo nas hipóteses da prova do fato independer do conhecimento especial do técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas, inexistindo qualquer hipótese de verificação impraticável. Por conta disso, o Juiz fica adstrito ao laudo pericial, somente podendo formar seu convencimento com base na prova técnica, tratando-se de exceção ao princípio do livre convencimento ou da persuasão racional.

III. Sabe-se que no processo civil o Juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa, sendo certo que, quando o Juiz não determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento (artigos 342 e 343 do Código de Processo Civil – CPC). Como no processo do trabalho, a lei prescreve que, “terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o Juiz, de ofício, interrogar os litigantes” (art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), diante da literalidade da norma a parte não tem o direito de requerer o depoimento pessoal da outra.

verifica-se que

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2445014 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Jurídico
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Marque a opção falsa.

A

Pelo princípio da estabilidade da lide entende-se que, se o autor já propôs sua demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para sobre eles se pronunciar, não poderá mais o autor modificar sua pretensão sem anuência do réu e, depois de ultrapassado o momento da defesa, nem mesmo com o consentimento de ambas as partes isso será possível. Todavia, diante das peculiaridades do processo do trabalho, como a não previsão legal de momento para saneamento do processo e a realização de audiência antes mesmo da apresentação da defesa, permite-se a alteração (ou aditamento) do pedido ou da causa de pedir, desde que não comprometa os princípios do devido processo legal e do contraditório, assegurando-se ao réu (reclamado), prazo para se pronunciar sobre as alterações ou aditamentos feitos pelo autor (reclamante).

B

No processo do trabalho, o artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispõe expressamente sobre os elementos que devem constar na sentença, que são: a) o nome das partes, b) o resumo do pedido e da defesa, c) a apreciação das provas, d) os fundamentos da decisão e e) a respectiva conclusão. Já o artigo 458 do Código de Processo Civil (CPC), disciplina os requisitos essenciais da sentença nos seguintes termos: I) o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II) os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III) o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Assim, é correto afirmar que os requisitos
constantes das letras “a” e “b” equivalem ao relatório (inciso I, do art. 458 do CPC); os das letras “c” e “d”, aos fundamentos (inciso II), e a “conclusão” (letra “e”) corresponde ao dispositivo (inciso III).

C

Com a ampla utilização do sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos – transmissão de peças processuais por meio eletrônico – sistema e-DOC, é possível no processo do trabalho a apresentação de contestação por meio eletrônico, antes mesmo da realização da audiência de conciliação, e o não comparecimento do réu (reclamado) à audiência faz presumir a negativa ou impossibilidade da conciliação do feito, elidindo qualquer possibilidade de aplicação de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática da lide, não incidindo na hipótese o artigo 844 da CLT.

D

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

E

Em relação às testemunhas, nas ações ajuizadas contra o mesmo reclamado, a súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

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2441841 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

Assinale a alternativa correta, tendo em vista as disposições legais acerca do processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos do trabalho.

A

Depois de encerrado o juízo conciliatório, é vedado às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.

B

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

C

Via de regra, os atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho serão sigilosos.

D

A penhora não poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, ainda que mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

E

No direito processual do trabalho, os prazos estabelecidos contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

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2441829 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Procurador Municipal
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Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

No Processo do Trabalho, os atos processuais, em regra, serão realizados:

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2435308 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, cabe para a instância superior