1119682 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UEPA
Orgão: SEAD-PA

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Procurador - Autárquico e Fundacional
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Em relação às normas atinentes ao dissídio individual no processo do trabalho, é correto afirmar que:

A

nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência sendo que as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. De decisão proferida nas exceções de suspeição e incompetência cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho que for competente para apreciar o recurso ordinário da decisão de mérito.

B

a competência para apreciação das exceções de suspeição, opostas em face dos Juízes das Varas do Trabalho, é da própria Vara do Trabalho, conforme a redação dos artigos 653, “c” e 802 da CLT, conforme atual jurisprudência do TST.

C

as testemunhas, sempre em número máximo de três, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo certo que, as que não comparecerem, serão intimadas, ficando sujeitas à condução coercitiva, além de sujeitar-se ao pagamento de multa, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

D

na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, sendo facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato. O comparecimento pessoal do empregado não é obrigatório e sua ausência não obsta o prosseguimento do processo.

E

a resposta do réu no processo do trabalho poderá ser oral ou escrita e seu prazo para apresentação é de cinco dias, nos termos do artigo 841 da CLT.

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1119680 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UEPA
Orgão: SEAD-PA

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Procurador - Autárquico e Fundacional
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Execução trabalhistaLiquidação
Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV
Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

Considerando a jurisprudência do TST em matéria de liquidação e execução trabalhista, é correto afirmar que:

A

nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora de 1% e 0,5%, conforme a época própria da liquidação, sendo defesa a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

B

na execução em face da Fazenda Pública, a adequação do montante da condenação deve observar a limitação legal dos juros, tornando-se imodificável com o trânsito em julgado da sentença de liquidação.

C

a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá considerar o valor apurado em liquidação, sendo possível levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal.

D

o pedido de ordem processual, manejado pela Fazenda Pública, visa à correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo. Consideram-se inexatidões materiais apenas os erros quanto à limitação ou extensão das parcelas, em confronto com a decisão exequenda e os erros quanto à observância de critério legal nos cálculos, desde que a matéria não haja sido objeto de debate na fase de conhecimento ou na de execução.

E

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas para estabelecer ordem diversa de pagamento. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a concordância do devedor ou utilizar seus créditos para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

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1105077 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

Acerca do tema mandato para advogado na Justiça do Trabalho, é incorreto afirmar que:

A

os poderes outorgados no mandato tácito implicam àqueles poderes para o foro em geral, incluindo-se também os poderes tidos como especiais pela legislação em vigor.

B

o mandato apud acta caracteriza-se pela procuração dada nos próprios autos da causa lavrada pelo respectivo escrivão, na presença do juiz; podendo também ser lavrada em cartório, perante duas testemunhas, tendo natureza judicial e equiparando-se à procuração por instrumento público.

C

configurado o mandato tácito fica permitido ao advogado aviar recurso para o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo que sem mandato expresso.

D

na formação de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, a juntada da ata de audiência, em que consignada à presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

E

após o advento da Lei n.º 12.437, de 06 de julho de 2011, o advogado constituído mediante mandato tácito não pode substabelecer os poderes que lhe foram outorgados pela parte.

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1078509 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

É INCORRETO afirmar que

A

o preposto deve ser necessariamente empregado.

B

nas ações plúrimas, os empregados poderão fazer- se representar pelo sindicato da categoria profissional correspondente.

C

o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação.

D

aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação.

E

a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

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1078508 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

O Processo do Trabalho apresenta como traços identificadores a oralidade, a concentração dos atos processuais e o aspecto conciliatório. Em relação às propostas de conciliação no Processo do Trabalho, é correto afirmar que

A

devem ser realizadas em dois momentos: após a abertura da audiência, mas antes da apresentação da defesa; terminada a instrução processual, após as razões finais, caso as partes queiram aduzi-las.

B

somente podem ser realizadas após a oitiva das partes e quando do encerramento da instrução processual, antes das razões finais.

C

estão vinculadas ao valor atribuído à causa, sendo portanto obrigatórias apenas nas ações de alçada e de rito sumaríssimo.

D

devem ser realizadas após a apresentação da defesa e renovadas após as razões finais, caso as partes queiram aduzi-las.

E

não há obrigatoriedade na sua realização, constituindo-se assim em faculdade do Juiz na direção do processo.

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1078507 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaExecução provisória e definitiva

Com relação a execução provisória em matéria trabalhista é certo que

A

a execução provisória se exaure com a arrematação, sendo, porém, vedado qualquer levantamento de quantia em dinheiro, bem como a emissão da competente carta.

B

deve ser requerida ao Juiz da causa de primeiro grau, sendo impossível o seu requerimento nos Tribunais.

C

é possível, em regra, a execução provisória ex officio.

D

os títulos executivos extrajudiciais jamais darão ensejo à execução provisória, mas tão somente a execução definitiva.

E

para o interessado requerer a execução provisória deverá instruir a carta de sentença, sendo desnecessária a juntada das procurações outorgadas pelas partes.

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1078506 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

São princípios que norteiam a produção probatória (princípios probatórios), EXCETO:

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1078504 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção de Cumprimento

No que tange à ação de cumprimento, é INCORRETO afirmar:

A

Em relação à natureza jurídica, a ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, do tipo condenatória.

B

A legitimação para a propositura da ação de cumprimento é concorrente, à medida em que tanto o sindicato como os empregadores poderão propô-la.

C

A competência para processar e julgar ação de cumprimento é das Varas do Trabalho.

D

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

E

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

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1078503 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Em relação ao procedimento sumaríssimo, analise as proposições abaixo.

I. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.

II. Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

V. Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias para apreciação do revisor, também em 5 (cinco) dias, após o que a Secretaria do Tribunal ou Turma coloca-lo-á imediatamente em pauta para julgamento.

Estão corretas as proposições