O ônus da prova com relação à jornada de trabalho, possuindo a empresa cartão de ponto, competirá

Acerca do recurso de revista, da ação rescisória e do mandado de segurança no processo do trabalho analise.

I No caso de recebimento de recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) contra sentença normativa, a decisão de cassação do efeito devolutivo tem efeito “ex tunc”.

II Da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que deixou de conhecer recurso de revista analisando a arguição de violação de dispositivo de lei material, cabe ação rescisória da sua própria competência originária.

III Para admissibilidade de recurso de revista com base em violação à dispositivo de lei é necessária a indicação expressa deste e a interpretação razoável do preceito atacado, a fim de viabilizar o cabimento do referido recurso.

IV O defeito de impetração de mandado de segurança sem a juntada de documento indispensável é passível de correção no prazo de 10 dias, dada aplicação subsidiária do art. 284 do CPC ao processo do trabalho.

Assinale se

Gabriela possuía contrato de prestação de serviços de gerência, na qualidade de autônoma, com a empresa Y, recebendo um valor mensal. Após a rescisão do referido contrato, Gabriela ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento do vinculo de emprego com a empresa Y, bem como o pagamento e recolhimento de todas as demais verbas trabalhistas e previdenciárias. O M.M. juiz declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho (em razão da matéria) e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Neste caso,

Na Justiça do Trabalho, o Procedimento Sumaríssimo

Considere as seguintes assertivas a respeito das provas:

I. Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

II. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III. É impedido de depor como testemunha aquele que for amigo íntimo de uma das partes.

IV. Nas reclamações trabalhistas que obedecerem o procedimento sumaríssimo é permitida a oitiva de apenas três testemunhas para cada parte.

Está correto o que se afirmar APENAS em

Mirto, juiz de direito, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na empresa Z, gostaria de instaurar reclamação plúrima trabalhista. Porém, há um princípio que impede que o magistrado instaure de ofício o processo trabalhista. Trata-se especificamente do princípio