A revelia do reclamado (empregador) em um processo com pedido de adicional de insalubridade ou um pedido de adicional de periculosidade levará o Juiz do Trabalho a proferir Sentença atestando que o ambiente é insalubre ou perigoso independentemente da realização de qualquer prova.

B

Arquivado o processo, o reclamante (empregado) é condenado ao pagamento das custas, que não podem ser isentadas em nenhuma hipótese.

C

A ausência do reclamante à audiência de instrução, quando intimado para depor, após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

D

O não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, desde que previsto na decisão que designou a audiência.

E

A pena de confissão ao reclamado se aplica independentemente de sua intimação para depor, com a cominação desta sanção.

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1510164 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Advogado Sênior
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Sistema recursal trabalhista

Assinale a alternativa correta sobre os recursos na Justiça do Trabalho.

A

A juntada de documentos na fase recursal é, em qualquer hipótese, expressamente proibida.

B

No âmbito da Justiça do Trabalho, o envio de recursos por meio eletrônico é admitido, mediante uso de assinatura eletrônica.

C

Os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário são interesse, sucumbência, legitimidade, tempestividade, sendo que o depósito recursal para fins de recurso é atualmente indevido conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, face à edição da Súmula Vinculante nº 21 editada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

É pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo o depósito prévio da multa administrativa, tendo tal obrigação legal, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, sido recepcionada pela Constituição Federal de 1.988.

E

Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho obrigação de realização de depósito recursal para o ato de interposição do agravo de instrumento.

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1510163 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Advogado Sênior
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Organização da Justiça do TrabalhoVaras do Trabalho

Leia as afirmações.

I. No conflito de competência suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, restou decidido que é da competência da Justiça Trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho proposta em face do seu (ex-)empregador.

II. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o foro competente para ajuizar reclamação é, por determinação legal, o foro da celebração do contrato.

III. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

É correto o que se afirma em

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1485938 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNRIO
Orgão: INVESTERIO

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoAudiência. Conciliação

Reclamante; reclamado: a ausência à audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando devidamente notificado:

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1383171 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Procurador
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Acerca dos procedimentos em curso na Justiça Trabalhista, é correto afirmar:

A

o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o prequestionamento, nos casos de recurso de revista, podem ser implícitos.

B

as razões do agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição dos recursos devem ficar adstritas às razões do recurso trancado.

C

como todos os recursos, o agravo de instrumento é recebido sempre no efeito devolutivo.

D

há necessidade de preparo para a interposição de agravo de petição, mesmo que este ataque a decisão proferida em embargos à execução.

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1344441 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procurador
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Assinale a opção que contém a informação correta acerca dos recursos na Justiça do Trabalho.

A

É cabível o recurso de embargos para reexame de fatos e provas, desde que a decisão combatida não seja unânime de acordo, como previsto na Súmula 126/TST.

B

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para prolação de sentença conta-se da sua publicação como previsto na Súmula 197 do TST.

C

Cabem embargos para o pleno de decisão de turma do TST, prolatada em agravo regimental.

D

O prequestionamento por embargos de execução é inafastável, ainda que, na decisão impugnada, haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

E

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 08 dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o pleno, devendo guardar relação com o recurso interposto pela parte contrária, como previsto na Súmula 283 do TST.

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1343739 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

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1342792 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Quanto a Prescrição e Decadência no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição extingue o próprio direito, ao passo que a decadência atinge a ação vinculada ao direito, tornando-o impotente.

B

Os prazos prescricionais no ramo justrabalhista tendem, quase sempre, de fato, a corresponder a direitos potestativos.

C

A menoridade trabalhista é fator impeditivo da prescrição, independentemente de ser o menor absoluta ou relativamente incapaz.

D

O prazo prescricional e decadencial advém tanto da norma jurídica heterônoma ou autônoma, como de instrumentos contratuais.

E

Verificada a causa suspensiva da prescrição , cessa a contagem do prazo já transcorrido e verifica-se a eliminação do prazo prescricional em curso.

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1342184 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Quanto às ações e recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia produz confissão na ação rescisória.

B

Para a fixação de competência territorial em sede de ação civil pública, não cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor.

C

O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

D

A antecipação de tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por nãos ser impugnável mediante recurso ordinário.

E

No procedimento sumaríssimo todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento. Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa